Câmara cria comissão para discutir tempo de internação para adolescentes em infração

Análise de 19 projetos de lei visa a ampliar medidas socioeducativas para adolescentes infratores. Pelo menos seis propostas estão relacionadas ao aumento de período de internação.

Brasília – A análise de propostas para ampliar medidas socioeducativas para adolescentes infratores deverá passar agora pela comissão especial criada hoje (12) na Câmara dos Deputados. Dezenove projetos de leis devem ser analisados. O principal deles é o PL 7197/02, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permite a aplicação das medidas também para os que atingirem a maioridade penal.

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Ao menos seis dos projetos estão relacionados ao aumento de período de internação do menor infrator, quando o ato infracional for considerado gravíssimo ou equivalente a crime hediondo, como estupro ou homicídio qualificado.

Com o Projeto de Lei 5454/13,  da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP), o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. Hoje, o ECA determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido. A sugestão de ampliação é de três para oito anos.

De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), nenhuma das propostas aborda a redução da maioridade penal, mas sim o tempo de internação para os menores infratores.

As sugestões de alterações de dispositivos do estatuto trazem a inclusão do tráfico de drogas entre os atos infracionais e a criação de dispositivos sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento psiquiátrico e responsabilidade do Estado.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que acompanhou no plenário a formação da comissão mista, o tema é complexo e exige atenção para se chegar às melhores soluções, para crianças e adolescentes tendo em vista “que o melhor para eles será o melhor para o futuro do nosso Brasil”. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma peça pouco conhecida, criticada por muita gente que nunca o leu. Envolve responsabilidade da familia, sociedade e estado. A criança e o adolescente têm de ser devidamente atendidos nos seus direitos e deveres, numa sociedade plural e complexa como a nossa”, afirma em plenário.

A deputada Alice Portugal (PcdoB/BA) ressaltou que a discussão não deve ficar somente no âmbito penal. “Envolve educação, costumes e natureza de um pacto social que se reestrutura no Brasil. Acredito que possamos tirar medidas de bom senso, com um olho na realidade e um pé no parlamento.”

A comissão especial criada para analisar as propostas tem como relator o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e deve se reunir para iniciar os debates na próxima quarta-feira (19).

A discussão sobre medidas mais rígidas para adolescentes infratores, redução da maioridade penal e alterações no ECA tornou-se o centro dos debates na sociedade, após dois casos ocorridos em abril deste ano: o assassinato de um jovem em São Paulo cometido por um garoto que completou 18 anos de idade três dias após o crime e a confissão de um adolescente de ter queimado uma dentista em seu consultório, no ABC paulista.

Em São Paulo, o Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, formado por vereadores, conselheiros tutelares e membros de organizações sociais, organiza uma marcha pela cidade, prevista para 13 de julho, contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB), que prevê que adolescentes infratores com mais de 16 anos sejam encaminhados para o sistema penitenciário convencional.

Fonte: Rede Brasil Atual

 

 

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