Penalizações do estatuto são suficientes para punir menores. Deputado federal defende mudança na legislação.
A presidente do Estatuto da Criança e Adolescente da OAB de Sergipe, Glícia Salmeron disse na manhã desta quinta-feira (01) que não pode haver redução de maioridade penal no Brasil já que o estado não dá assistência aos menores.
“O Estado não cumpre seu dever. Diminuir as penas não vai resolver a violência. E já existem penalizações previstas no estatuto, através de alternativas socioeducativas”, observa Glícia.
O deputado federal André Moura (PSC), defende a maioridade por acreditar o estatuto atual é “impune”. “Não podemos viver com esse antigo discurso de que é necessário ter educação e políticas públicas de excelência para somente depois reduzir a maioridade penal. São decisões poéticas”, defende o deputado que também não vê problemas na construção de mais cadeias.
André Moura é autor da PEC-57, que defende a maioridade penal, sendo elaborada em 2011 “A situação é urgente. A evolução do crime organizado se utiliza de menores. Não podemos conviver com práticas de décadas passadas para uma realidade que já mudou”, afirma Moura.
Glícia rebate a proposta do deputado. “Eu desafio todos os parlamentares e gestores a visitar as unidades de internação para os adolescentes. É um terror. Ali se pratica as maiores torturas que você pode compreender como violação aos direitos humanos. E lá estão os pobres e negros, não existe adolescentes de classe média. E isso não é um discurso poético”, analisa.
De acordo com a presidente a falta de estatísticas só desfavorece a compreensão do assunto. “É preciso que a gente amplie esse debate, que a gente traga a sociedade a compreender melhor o que existe de deficiência e o que existe de implantação de medidas socioeducativas, de medidas de acolhimento, o que os estados e os municípios estão fazendo em prol da sua comunidade porque esse é o papel dos gestores e dos parlamentares”, finalizou.
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 