Agenda de mobilização e incidência pela infância e adolescência do Brasil

Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil

“CARTA DE COMPROMISSO POLÍTICO”

A partir da Constituição Federal de 1988, da assinatura e ratificação da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, em 1989, e da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, o país organizou sua agenda política frente aos direitos humanos de crianças e adolescentes até então considerados não como sujeitos de direitos, mas como objetos de interesses de uma parte da população adulta ou despercebidos/invisíveis pela sociedade e pelas estruturas do Estado, consolidando a negação do direito ao acesso de bens e serviços socialmente produzidos.

A construção de marcos ético-políticos para a infância e adolescência no país avançou na implementação de estratégias e planos para a execução do que está definido por estas leis. Este processo, por ser histórico, sofreu e sofre contradições frente ao estabelecido requerendo das forças sociais e especificamente da sociedade civil protagonismo nos espaços e ações de deliberações e controle social por intermédio dos Conselhos de Direitos, Fóruns e Redes nacionais, estaduais, regionais e municipais. Neste mesmo contexto recente de construção democrática alguns elementos paradoxais se destacam: a fragilização dos movimentos e organizações sociais de base históricas no país; a criação de redes e fóruns que sobrepõem pautas e perspectivas que deveriam ser comuns; movimentos particularistas e dispersos marcados por discurso conservador, reacionário, anti-político em diversos setores e territórios; organizações da sociedade civil se transformaram em prestadores de serviços para o Estado alterando perfil de mobilização, ao mesmo tempo em que se busca construir propostas e políticas coerentes com a nova construção paradigmática.

São esses entre outros elementos neste cenário complexo e desafiador que destacamos o momento em que vivemos em que se impõe como debate prioritário para a sociedade civil a questão do Estado e do seu papel na sociedade contemporânea e da relação com a sociedade civil. Em julho de 2013 um movimento de pluri e multi reivindicações que surge nas/das ruas das principais cidades do Brasil com uma agenda que abrange desde a questão de tarifas do transporte público ao formato e fluxo da representação política no país, colocou em movimento forças e sujeitos que expressaram o desejo popular de atualização do sistema de participação e decisório do país.

Diante deste contexto inquietante, uma mobilização nacional em favor dos direitos humanos da infância e adolescência diversificada neste país coloca-se como urgente na defesa e construção de uma agenda de Comunicação, Mobilização e Incidência, frente aos seguintes temas e questões:

– Defesa de uma Reforma Política na perspectiva do aprofundamento da democracia, com constituição de relações Estado-Sociedade garantidoras do reconhecimento dos direitos humanos e efetivamente do poder democrático popular;

– Fortalecimento da laicização do Estado Brasileiro em todas as suas esferas e em nome do interesse público e da defesa da liberdade e da democracia;

– Garantia da participação democrática de crianças e adolescentes em todos os processos de discussões e deliberações públicas e políticas;

– Construção de uma agenda de convergência e articulação permanente dos Conselhos de Direitos, entre estes, e com outras expressões e organizações autônomas e desinstitucionalizadas da sociedade civil brasileira;

– Construção da Política da Infância e Adolescência à luz do Sistema de Direitos Humanos no país com integração dos Planos Setoriais dos direitos de crianças e adolescentes com seu respectivo Plano Decenal;

– Definição de Políticas Públicas de acordo com interesse de grupos específicos ainda invisibilizados tais como crianças, adolescentes em situação de rua; crianças e adolescentes com referentes adultos encarcerados; crianças e adolescentes refugiados/as;

– Priorização do controle do orçamento público e do Orçamento Criança (OCA) para o monitoramento transversal de todas as políticas programadas;

– Desinstitucionalização de crianças, adolescentes e jovens em serviços de acolhimento e medidas sócio-educativas;

– Desmilitarização do sistema de justiça e enfretamento do genocídio étnico- racial que vitimiza adolescentes e jovens;

– Descriminalização das drogas em contraponto à criminalização dos territórios e populações urbanas e rurais;

– Enfrentamento da medicalização de crianças, adolescentes e jovens;

– Ampliação da agenda de enfrentamento da mortalidade materna, sob uma perspectiva feminista que vise à liberdade de escolha da mãe.

– Priorização do controle do orçamento público e do Orçamento Criança (OCA) para o monitoramento transversal de todas as políticas programadas;

– Constituição de estratégias político-normativas que enfrente o uso da criança como objeto e/ou estratégia de negócio para o consumo e reprodução de valores mercantis;

– Enfrentamento à violência e exploração sexual, sob a perspectiva dos direitos humanos, com incidência para políticas de fortalecimento e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes;Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil

– Garantia de investimento nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos de controle e deliberação para garantir a institucionalidade do tamanho de sua importância constitucional, de forma que se imponha nos diálogos com as demais instituições como as casas legislativas, secretarias e ministérios, o Poder Judiciário, entre outros.

– Renovação dos Conselhos de Direitos como espaço de participação popular, extrato da democracia e que requer alternância, pluralidade e diversidade nas representações da sociedade civil, com inserção e fortalecimento da representação social e política de indígenas, quilombolas, povos da floresta, ciganos, negros, mulheres, LGBT, sem terras, sem tetos, entre outras expressões populares da sociedade civil brasileira.

Por fim, é imperativo fortalecer os espaços da sociedade civil constitutiva de sujeitos políticos históricos e como instância de debate e proposição de uma agenda plural, para além dos Conselhos de Direitos. No momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos e que comemoramos os 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, as entidades abaixo firmadas, conclamam a sociedade brasileira, especialmente os segmentos organizados para contundente defesa de uma

AGENDA DE MOBILIZAÇÃO E INCIDÊNCIA PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL, envidando esforços e estratégias de mudança do atual cenário, que ganhe expressão também por meio dos conselhos de direitos como um dos espaços de garantia da participação social ampla e autônoma:

– ANCED – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
– APSMNSP – ARTICULAÇÃO POPULAR E SINDICAL DE
MULHERES NEGRAS DE SÃO PAULO
– ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
– ABEPSS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA
EM SERVIÇO SOCIAL
– ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
– ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE PASTORAL NEGROS DO
BRASIL (APNs)
– AMENCAR RS
– ACAT
– ABRASME
– AESMAR- ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DOS EDUCADORES
SOCIAIS DE MARINGÁ
– ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E Frente Ampla pelos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes no Brasil
FORMAÇÃO POPULAR
– ABTH – ASSOSICAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS
– BERÇO DE CIDADANIA
– BLOG NEGRO BELCHIOR – CARTA CAPITAL
– COLETIVO NEGRADA – ORGANIZAÇÃO DE ESTUDANTES
NEGROS/AS E INDÍGENAS DA UFES
– COLETIVO NACIONAL DE JUVENTUDE NEGRA – ENEGRECER
– COLETIVOS DE POETAS MARGINAIS DO XINGU
– CONSCIÊNCIA NEGRA NA USP
– COLETIVO PEDRA NO SAPATO
– COLETIVO ROSA ZUMBI
– CONSCIÊNCIA NEGRA NA USP
– CRESS – MG
– COLETIVO DE ESTUDANTES NEGROS – UFMG
– CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DA
EDUCAÇÃO – CNTE
– CMP – CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES
– COLETIVO QUILOMBAÇÃO
– COLETIVO IMARGEM
– CASA DE LUA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA
– CÍRCULO PALMARINO
– CAMPANHA CRIANÇA NÃO É DE RUA
– CEDECA MARIA DOS ANJOS – RONDÔNIA
– CEDECA EMAÚS – PARÁ
– CEDECA MONICA PAIÃO TREVISAN – SAPOPEMBA
– CEDECA ALTA PAULISTA – SÃO PAULO
– CEDECA ZUMBI DOS PALMARES – ALAGOAS
– CEDECA PÉ NA TÁBA – AMAZÔNIA
– CEDECA MARCOS PASSERINE – MARANHÃO
– CEDECA YVES DE ROUSSAN – BAHIA
– CEDECA DAVID ARANTES – LIMEIRA/SP
– CEDECA INTERLAGOS – SÃO PAULO
– CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS – SAPOPEMBA
– CUT ABC – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
– CFESS – CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL
– CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIAFrente Ampla pelos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes no Brasil
– CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS QUÍMICOS
– CODH
– CDDHMP RN
– CEERT – CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
E DESIGUALDADES
– CENTRO DE ESTUDOS DA MÍDIA BARÃO DE ITARARÉ
– DIRETÓRIO ACADÊMICO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO –
UFMG
– EQUIPE CASA DAS ÁFRICAS
– FÓRUM DE HIP HOP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
– FÓRUM DAS JUVENTUDES DA GRANDE BH
– FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE ÉTNICORACIAL
DO MARANHÃO – FEDERMA
– FÓRUM DAS JUVENTUDES DA GRANDE BH
– FÓRUM DE LUTAS DE COTIA
– GRUPO TORTURA NUNCA MAIS/ RIO DE JANEIRO
– GRUPO NOVO BANDUNG DA UFABC
– IDDH – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DIREITOS
HUMANOS
– INTERSINDICAL – CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA
– INSTITUTO JOSÉ RICARDO – PELO BEM DA DIVERSIDADE
– INSTITUTO NZINGA MBANDI
– INSTITUTO FOMENTANDO REDES
– INSTITUTO DONIZETE
– INSTITUTO BÚZIOS
– INSTITUTO MACUCO
– INSTITUTO FAZENDO HISTÓRIA – IFH
– INSTITUTO PAULO FREIRE
– LABORATÓRIO FANTASMA
– LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ UNESP – LEPP
– MNMMR – MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE
RUA
– MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
– MARCHA DAS VADIAS DE BELO HORIZONTE
– MOVIMENTO DE MORADIA DO CENTRO – SP
– MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUAFrente Ampla pelos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes no Brasil
– MÃES DE MAIO
– MOVIMENTO PARAISÓPOLIS EXIGE RESPEITO
– MNC – MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS CAPIXABAS
– MOVIMENTO NACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA –
COMISSÃO LOCAL DE MARINGÁ/PR
– MOVIMENTO NACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA – SÃO
PAULO
– MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO – MNU/MA
– MOVIMENTO NACIONAL MÃES PELA IGUALDADE – NÚCLEO
PERNAMBUCO
– NÚCLEO DE ESTUDOS DA JUVENTUDE CONTEMPORÂNEA
– NÚCLEO DE ESTUDOS AFROBARSILEIROS E
INDIODECENDENTES DO IFMA – NEABI
– OBSERVATÓRIO DA JUVENTUDE – ZONA NORTE/ SP
– ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS BLOCO DAS PRETAS
– OAB – ORDEM DOS ADVOCADOS DO BRASIL
– POSSE HAUSSA
– PROAME CEDECA – SÃO LEOPOLDO/ RS
– PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA –
UFSC
– PROJETO MENINOS E MENINAS DE RUA
– PROJETO LEGAL
– PROJETO EDUCAÇÃO ALTERNATIVA DESCOBRINDO O SABER –
PEADS
– PROJETO HÁ! PHIRMA – COLETIVO DE CULTURA
– PCA – PROGRAMA MULTIDISCIPLINAR DE ESTUDOS, PESQUISA
E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SINDICATO DOS
QUÍMICOS ABC
– QUILOMBO URBANO
– REJU – REDE ECUMÊNICA DA JUVENTUDE
– REAJA MINAS
– SINPEPP – ALTAMIRA/ PA
– SOCIEDADE MARANHENSE
– SINDICATO DOS QUÍMICOS DE SÃO PAULO
– SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO
– SARAU DO FÓRUM
– UNISOL
– UNEAFRO – UNIÃO DE NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO POPULAR
PARA NEGROS E CLASSE TRABALHADORA

Fonte: Carta Maior