Congresso quer reduzir a maioridade penal. É preciso reagir

Se nada for feito agora, a maioridade penal será reduzida de 18 para 16 anos. Participe da campanha

Por Douglas Belchior, com colaboração do CONANDA.

Post original no blog NegroBelchior

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Parte da multidão de pessoas que ocupou as ruas de todo país neste domingo, 15 de Março, defendeu, entre outras pautas, a redução da maioridade penal. Na verdade, estão prestes a conseguir.

Se as organizações do movimento popular e todos/as que defendem os direitos humanos não se mobilizarem, em pleno ano do aniversário dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sofreremos a maior das derrotas no campo dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

Já era de se esperar que, com um congresso de perfil ultraconservador, ofortalecimento de pautas também muito conservadoras, seria inevitável. Evidente que, dentre essas, a redução da maioridade penal seria uma das primeiras a serem lembradas. E foi.

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar na próxima terça-feira, 17 de Março, a PEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Arthur Lira (PP/AL), novo presidente da CCJC, ao ser inquirido por militantes dos direitos humanos, para que não pautasse o tema, teria negado o pedido de maneira taxativa. Ele disse estar sendo “pressionado por muitos deputados e pelo Presidente da Câmara”. O tema está no 11º lugar da pauta, em 1º lugar de votação entre as PECs. A reunião está marcada para as 14h30.

O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusão que poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993″.

A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.

Ainda assim, considerando a conformação dos atores membros da CCJC, o risco de aprovação e do posicionamento favorável à referida PEC é iminente.

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Aumento do tempo de internação também está na ordem do dia

Antes ainda da divulgação da pauta da CCJC, no dia 09/03 o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia dito que colocará em votação, ainda no mês de Março, projetos de lei para combater a criminalidade. Entre eles, estão propostas que visam aumentar o tempo de internação de adolescentes em casos de “crimes graves”. “O governador Alckmin mandou quatro grandes projetos, entre eles, o agravamento de penas contra agente público, policiais, e punição para menor infrator reincidente. É uma série de projetos que são relevantes”. Segundo ele, o objetivo é votar os projetos nos próximos dias.

Embora não seja objetivamente a mesma coisa, a proposta do aumento de pena para crianças e adolescentes que comentem crimes considerados mais graves, tem efeito similar à redução da maioridade penal.

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Sociedade civil organizada é contra a redução da maioridade penal

Importantes instituições e organizações sociais são contra a ideia de redução da maioridade penal como uma saída para os problemas da violência no Brasil. Entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que já emitiu NOTA sobre o tema.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e o Ministério Público Federal – MPF, também já se posicionaram contrários a medida.

A Fundação Abrinq, que detém assento no CONANDA e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso, também rejeita a proposta de redução e elaborou uma nota técnica sobre o assunto.

O Movimento 18 Razões, que articula um conjunto de organizações sociais, mantém um trabalho permanente de comunicação e fomento de motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida.

A Ong Aldeias Infantis, o Conselho Federal de Psicologia, a Pastoral da Criança, a Uneafro-Brasil, a Federação Nacional de Síndrome de Down, o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Associação Internacional Mylê Sara Kalí, a Associação Nacional dos Centros de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED, o CECUP, o Conselho Federal da OAB, a Associação Lifewords do Brasil, a Associação Brasileira de Educação e Cultura, a Inspetoria São João Bosco-Salesianos, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços, e dezenas de entidades e movimentos sociais devem se mobilizar nos próximos dias para evitar o que seria um grande risco aos direitos de crianças e adolescentes de todo o país.

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Mobilização imediata. Participe!

Uma força tarefa do governo, capitaneada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, com participação do CONANDA, está mobilizando esforços junto aos diferentes ministérios e aliados na Câmara Federal, no sentido de impedir o avanço da PEC da redução da idade penal. Reuniões junto à lideranças de bancadas e à presidência da Câmara devem acontecer até esta terça feira.

É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.

Cada um e nós podemos incidir, enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC.

Façamos nossa parte!

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

Presidente:  Deputado Arthur Lira (PP/AL)

1º Vice-Presidente: Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
2º Vice-Presidente: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)
3º Vice-Presidente: Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)

DEPUTADOS MEMBROS DA CCJC – TITULARES

 

Aguinaldo Ribeiro – PP/PB (Gab. nº 735- anexo IV).TELEFONE: (61) 3215-5735 – Fax: 3215-2735 dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
   Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 238-IV)Telefone: (61) 3215-5238 –Fax: 3215-2238 dep.alceumoreira@camara.leg.br
André Fufuca PEN/MA (Gab. 945-IV)Telefone: (61) 3215-5945 – Fax:3215-2945 dep.andrefufuca@camara.leg.br
   Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)Telefone: (61) 3215-5846 – Fax:3215-2846 dep.andremoura@camara.leg.br
Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)Telefone: (61) 3215-5327 –Fax: 3215-2327 dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)Telefone: (61) 3215-5929 –Fax: 3215-2929 dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
Arthur Lira PP/AL (Gab. 942-IV)Telefone: (61) 3215-5942 – Fax: 3215-2942 dep.arthurlira@camara.leg.br
Arthur Oliveira Maia – SD/BA (Gab. 830-IV)Telefone: (61) 3215-5830 –Fax: 3215-2830 dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
 Bacelar – PTN/BA (Gab. 381-III)Telefone: (61) 3215-5381 – Fax: 3215-2381 dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
Covatti Filho – PP/RS (Gab. 228-IV)Telefone: (61) 3215-5228 – Fax:3215-2228 dep.covattifilho@camara.leg.br
Cristiane Brasil – PTB/RJ (Gab. 644-IV)Telefone:  (61) 3215-5644 –Fax: 3215-2644 dep.cristianebrasil@camara.leg.br
Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)EMAIL: Telefone: (61) 3215-5384 – Fax: 3215-2384 dep.daniloforte@camara.leg.br
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252 dep.esperidiaoamin@camara.leg.br
Fausto Pinato PRB/SP (Gab. 562-IV)Telefone: (61) 3215-5562 – Fax: 3215-2562 dep.faustopinato@camara.leg.br
Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)Telefone: (61) 3215-5528 – Fax: 3215-2528 dep.felipemaia@camara.leg.br
 Hiran Gonçalves PMN/RR (Gab. 274- anexo III)Telefone: (61) 3215-5274 – Fax: 3215-2274 dep.hirangoncalves@camara.leg.br
JHC – SD/AL (Gab. 958-IV)Telefone: (61) 3215-5958 – Fax: 3215-2958 dep.jhc@camara.leg.br
José Carlos Aleluia – DEM/BA (Gab. 854-IV)Telefone: (61) 3215-5854 – Fax: 3215-2854 dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br
José Fogaça – PMDB/RS (Gab. 376-III)Telefone: (61) 3215-5376 – Fax: 3215-2376 dep.josefogaca@camara.leg.br
Juscelino Filho – PRP/MA (Gab. 370-III)Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370 dep.juscelinofilho@camara.leg.br
MARCELO ARO  – PHS/MG (Gab. 280-III)Telefone: (61) 3215-5280 – Fax: 3215-2280 dep.marceloaro@camara.leg.br
Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV)Telefone: (61) 3215-5845 – Fax: 3215-2845 dep.osmarserraglio@camara.leg.br
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)Telefone: (61) 3215-5648 – Fax: 3215-2648 dep.paeslandim@camara.leg.br
: Paulo Maluf – PP/SP (Gab. 512-IV)Telefone: (61) 3215-5512 – Fax: 3215-251 dep.paulomaluf@camara.leg.br
Pr. Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV)Telefone: (61) 3215-5254 – Fax: 3215-2254 dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
Rodrigo Pacheco PMDB/MG (Gab. 720-IV)Telefone: (61) 3215-5720 – Fax: 3215-2720 dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
Sergio Souza – PMDB/PR (Gab. 702-IV)Telefone: (61) 3215-5702 – Fax: 3215-2702 dep.sergiosouza@camara.leg.br
Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB (Gab. 833-IV)Telefone: (61) 3215-5833 – Fax: 3215-2833 dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br
ALESSANDRO MOLON – PT/RJ (Gab. 652-IV)Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652 dep.alessandromolon@camara.leg.br
Altineu Côrtes – PR/RJ (Gab. 578-III)Telefone: (61) 3215-5578 – Fax: 3215-2578 dep.altineucortes@camara.leg.br
Décio Lima – PT/SC (Gab. 218-IV)Telefone: (61) 3215-5218 – Fax: 3215-2218 dep.deciolima@camara.leg.br
Indio da Costa PSD/RJ (Gab. 509-IV)Telefone: (61) 3215-5509 – Fax: 3215-2509 dep.indiodacosta@camara.leg.br
Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV)Telefone: (61) 3215-5329 – Fax: 3215-2329 dep.jorginhomello@camara.leg.br
José Guimarães PT/CE (Gab. 306-IV)Telefone: (61) 3215-5306 – Fax: 3215-2306 dep.joseguimaraes@camara.leg.br
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)Telefone: (61) 3215-5502 – Fax: 3215-2502 dep.josementor@camara.leg.br
Lincoln Portela – PR/MG (Gab. 615-IV)Telefone: (61) 3215-5615 – Fax: 3215-2615 dep.lincolnportela@camara.leg.br
Luiz Couto – PT/PB (Gabinete 442 – anexo IV)Telefone: (61) 3215-5442 – Fax: 3215-2442 dep.luizcouto@camara.leg.br
Luiz Sérgio – PT/RJ (Gab. 409-IV)Telefone: (61) 3215-5409 – Fax: 3215-2409 dep.luizsergio@camara.leg.br
Maria do Rosário – PT/RS (Gabinete 312-anexo IV)Telefone: (61) 3215-5312 – Fax: 3215-2312 dep.mariadorosario@camara.leg.br
Padre João – PT/MG (Gab. 743-IV)Telefone: (61) 3215-5743 – Fax: 3215-2743 dep.padrejoao@camara.leg.br
Paulo Freire PR/SP (Gab. 416-IV)Telefone: (61) 3215-5416 – Fax: 3215-2416 paulofreire@camara.leg.br
Paulo Magalhães PSD/BA (Gab. 903-IV)Telefone: (61) 3215-5903 – Fax: 3215-2903 dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)Telefone: (61) 3215-5281 – Fax: 3215-2281 dep.pauloteixeira@camara.leg.br
Rogério Rosso – PSD/DF (Gab. 283-III)Telefone: (61) 3215-5283 –Fax: 3215-2283 dep.rogeriorosso@camara.leg.br
Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV)Telefone: (61) 3215-5223 – Fax: 3215-2223 dep.ronaldofonseca@camara.leg.br
Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA (Gab. 574-III)Telefone: (61) 3215-5574 – Fax: 3215-2574 dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
Sergio Zveiter – PSD/RJ (Gab. 437-IV)telefone: (61) 3215-5437 – Fax: 3215-2437 dep.sergiozveiter@camara.leg.br
Valmir Prascidelli PT/SP (Gab. 837-IV)Telefone: (61) 3215-5837 – Fax: 3215-2837 dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
Carlos Bezerra – PMDB/MT (Gab. 815-IV)Telefone: (61) 3215-5815 – Fax: 3215-2815 dep.carlosbezerra@camara.leg.br
Betinho Gomes PSDB/PE (Gab. 269-III)Telefone: (61) 3215-5269 – Fax: 32152269 dep.betinhogomes@camara.leg.br
Bonifácio de Andrada – PSDB/MG (Gab. 208-IV)Telefone: (61) 3215-5208 – Fax: 3215-2208 dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
 Bruno Covas PSDB/SP (Gab. 521-IV)Telefone: (61) 3215-5521 – Fax: 3215-2521 dep.brunocovas@camara.leg.br
Evandro Gussi PV/SP (Gab. 433-IV)Telefone: (61) 3215-5433 – Fax: 3215-2433 dep.evandrogussi@camara.leg.br
 João Campos – PSDB/GO (Gab. 315-IV)Telefone: (61) 3215-5315 – Fax: 3215-2315 dep.joaocampos@camara.leg.br
 Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV)Telefone: (61) 3215-5323 – Fax: 3215-2323 dep.juliodelgado@camara.leg.br
 Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)Telefone: (61) 3215-5407 – Fax: 3215-2407 dep.jutahyjunior@camara.leg.br
Luciano Ducci PSB/PR (Gab. 427-IV)Telefone: (61) 3215-5427 – Fax: 3215-2427 dep.lucianoducci@camara.leg.br
Marco Tebaldi PSDB/SC (Gab. 452-IV)Telefone: (61) 3215-5452 – Fax: 3215-2452 dep.marcotebaldi@camara.leg.br
Pastor Eurico PSB/PE (Gab. 906-IV)Telefone: (61) 3215-5906 – Fax: 3215-2906 dep.pastoreurico@camara.leg.br
Raul Jungmann PPS/PE (Gab. 754-IV)Telefone: (61) 3215-5754 – Fax:3215-2754 dep.rauljungmann@camara.leg.br
Rossoni – PSDB/PR (Gab. 513-IV)Telefone: (61) 3215-5513 – Fax: 3215-2513 dep.rossoni@camara.leg.br
Tadeu Alencar PSB/PE (Gab. 820-IV)Telefone: (61) 3215-5820 – Fax: 3215-2820 dep.tadeualencar@camara.leg.br
Giovani Cherini – PDT/RS (Gab. 468-III)Telefone: (61) 3215-5468 – Fax: 32152468 dep.giovanicherini@camara.leg.br
 Marcos Rogério – PDT/RO (Gab. 930-IV)Telefone: (61) 3215-5930 – Fax: 3215-2930 dep.marcosrogerio@camara.leg.br
Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV)Telefone: (61) 3215-5848 – Fax: 3215-2848 dep.chicoalencar@camara.leg.br
Luis Tibé PTdoB/MG (Gab. 632-IV)Telefone: (61) 3215-5632 – Fax: 3215-2632 dep.luistibe@camara.leg.br

 

 

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