A Aldeias Infantis SOS é uma organização sem fins lucrativos que trabalha pela defesa, garantia e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Há 47 anos no Brasil, estamos em 12 estados e no Distrito Federal. Um de seus eixos de atuação é o advocacy, no qual se busca, entre outras coisas, evitar mudanças que violem os direitos da criança e do adolescente.
É por isso que pedimos seu apoio na luta contra a redução da maioridade penal. A mudança na legislação, com a aprovação da PEC 171/93, em nada conterá a violência ou a criminalidade. Para melhorar a segurança pública, é necessário que sociedade civil, governos e organizações sociais se mobilizem e atuem em conjunto, promovendo mudanças sociais, políticas e econômicas, e garantindo os direitos de todas as crianças e os adolescentes brasileiros.
Nós acreditamos que a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são suficientes para reeducar o adolescente que cometeu alguma infração. Além disso, sabe-se que inseri-lo no sistema prisional, com índice de reincidência de 70%, pode significar assinar sua entrada no mundo do crime.
Esta mudança legislativa também compromete a imagem brasileira perante outros países. O país é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da qual ficou acordado que crianças e adolescentes que cometessem atos infracionais teriam tratamento e punição diversa às dos adultos.
Juntos podemos derrubar a #PEC171_93! Assine a petição: http://bit.ly/nao-reducao-maioridade-penal
Veja abaixo a carta que será enviada ao Presidente e aos três vice-presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados Arthur Lira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aguinaldo Ribeiro
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Osmar Serraglio
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Veneziano Vital do Rego
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Alceu Moreira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Andre Fufuca
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Andre Moura
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Antonio Bulhões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Arnaldo Faria de Sá
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Arthur Oliveira Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Bacelar
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Covatti Filho
Exmo. Senhor Deputado,
A Aldeias Infantis SOS Brasil faz parte de uma enorme rede de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sabemos que a redução da maioridade penal em nada conterá a violência ou a criminalidade. Diversos estudos apontam que os adolescentes brasileiros não são os grandes responsáveis pelo aumento da violência. Pelo o contrário, são as maiores vítimas.
Para melhorar a segurança pública, é necessário que sociedade civil, governos e organizações sociais se mobilizem e atuem em conjunto, promovendo mudanças sociais, políticas e econômicas, e garantindo os direitos de todas as crianças e os adolescentes brasileiros.
Acreditamos que a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são suficientes para reeducar o adolescente que cometeu alguma infração. Além disso, sabe-se que inseri-lo no sistema prisional, com índice de reincidência de 70% (dados do Conselho Nacional de Justiça), pode significar assinar sua entrada no mundo do crime. Em vez de ressocializar, o sistema poderá perdê-lo para as facções criminosas que comandam os presídios.
Esta mudança legislativa também compromete a imagem brasileira perante outros países. O país é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da qual ficou acordado que crianças e adolescentes que cometessem atos infracionais teriam tratamento e punição diversa às dos adultos.
Solicitamos que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeite a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pedimos ainda que toda discussão conte com a presença da sociedade civil, do Conselho Nacional de dos Diretos da Criança e do Adolescente – CONANDA e de outros atores importantes que atuam na área.
Contamos com sua valorosa contribuição a este movimento.
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 