Instituto Catarinense de Juventude: Nota de repúdio à PEC 171/1993

Por Instituto Catarinense de Juventude

NOTA DE REPÚDIO

O Instituto Catarinense de Juventude (ICJ), como entidade que atua na defesa dos direitos da juventude, repudia e posiciona-se desfavorável à Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O ICJ se mantém contra qualquer outra proposta que venha defender a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), no Brasil, os adolescentes são mais vítimas do que autores de atos de violência. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente”.

Gostaríamos de destacar que a legislação brasileira já responsabiliza adolescentes a partir de 12 anos por atos ilegais cometidos por meio do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no sistema socioeducativo. Já que a lei já existe, resta ser cumprida! O ECA traz, “Artigo 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento educacional;

Defendemos a implementação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)!

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre! Estamos longe de termos os direitos básicos plenamente atendidos. Torna-se falácia e demagógico defender a Redução da Maioridade Penal como solução para violência. É necessário e urgente a implementação das Políticas Públicas, impedindo assim as desigualdades sociais e garantindo acesso à educação de qualidade, emprego decente, saúde, cultura e lazer.

Defendemos a ampliação, aplicação e investimentos das Políticas Públicas para Juventude!

O Instituto Catarinense de Juventude une-se a inúmeras outras organizações, dizendo NÃO à Redução da Maioridade Penal, e dizendo SIM aos direitos da juventude.