A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser encaminhada para votação no plenário da Câmara. A Fundação Abrinq – Save the Children é contra a medida, e atualizou sua Nota Técnica Porque dizemos não à redução da maioridade penal.
A Fundação Abrinq é contrária à proposta de redução da maioridade penal por entender que: o adolescente é pessoa em desenvolvimento; que os adolescentes autores de ato infracional têm, em sua grande maioria, seus direitos violados antes de cometerem o ato infracional; e que a violência social e criminalidade envolvendo adolescentes entre 16 e 18 anos são problemas sistêmicos, que demandam uma solução intersetorial.
A publicação foi lançada inicialmente em 2013 e atualizada em 2015, com o objetivo de desmistificar o senso comum de que a redução da maioridade penal seria benéfica para a situação da segurança pública, trazendo uma análise com as razões de a organização ser contrária à medida.
Acesse a integra da Nota Técnica: http://sistemas.fundabrinq.org.br/biblioteca/acervo/PublicacoesAdvocacy/Nota_Tecnica_2015_V-WEB.pdf
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 