Direitos humanos universais, indivisíveis, interdependentes

Por Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Nossos valores são da Casa Grande. Não questionamos quando um garoto branco, rico, com sua Mercedes-Benz atropela e mata um senhor, ciclista e pobre. Não pedimos para que seja punido com rigor. A mídia não massacra sua audiência por dias mostrando e repetindo o caso. Mas essa mesma mídia é capaz de mostrar, por anos, o caso de um menino pobre que cometeu um crime hediondo. Um único, pois são poucos os casos semelhantes e é preciso repetir à exaustão até que o público se convença da necessidade de punição com rigor, mesmo que os dados não corroborem a sede de vingança.

Dia 31 de março, depois de anos de disputa, foi aprovada a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que reduz a idade penal. A conquista de direitos requer constantes batalhas para que o conjunto da sociedade perceba a pertinência dos três princípios destacados no título desta reflexão. Infelizmente, estamos perdendo a guerra da informação, visto que a maior parte dos meios de comunicação de massa defende a medida como forma de combater a violência.

Vamos entregar os dedos, uma vez que não nos desapegamos dos anéis. Ou vamos jogar a água da bacia com o bebê dentro. Ditos populares que nos ajudam a refletir sobre este momento sombrio, quando a ignorância tende a prevalecer sobre a razão. A Constituição diz, em seu artigo 227, que crianças, adolescentes e jovens são públicos com prioridade absoluta nas políticas públicas. No entanto, desde a vigência da atual Carta Magna, o que estamos presenciando não são prioridades universais para todos, mas especialmente para brancos, homens, ricos, que vivem em regiões abastadas etc. Somos, sim, um país ainda escravocrata e monarquista. Vejam, por exemplo, a rainha dos baixinhos, o rei do futebol, o rei da Música Popular Brasileira.

Os formadores de opinião usam as vítimas para que o sentimento de vingança se confunda com justiça. É isso o que estamos vendo, sede de vingança. De quem? De que? Por quê? Contra a favela que teima em descer para o asfalto, pois o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, perdendo apenas para China e Estados Unidos, países muito mais populosos. E como são nossos presídios? Superlotados de presos, de preconceitos, de armas, de drogas, de tortura. Estima-se que a reincidência dos egressos seja de cerca de 70%. Já no sistema socioeducativo, mesmo quando não está de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, esse índice é de cerca de 20%.

Além disso, a maior parte dos delitos praticados por adolescentes é contra o patrimônio. Apenas uma pequena parte é contra a vida (0,5% do total de homicídios). Portanto, esta panaceia em torno da redução da idade penal não se justifica, a não ser como vingança ou ataque da casa grande contra a senzala.

O que queremos é mais educação e menos punição. A batalha é pela liberdade e não pelo encarceramento. Em todos os sentidos: liberdade de ideias, liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de interagir. O que estamos presenciando nos últimos tempos é o fomento ao ódio, ao medo, à segregação, ao encarceramento.

A violência precisa ser combatida na raiz das suas causas, parafraseando uma campanha promovida pela Rede Nossa São Paulo. E uma das mais contundentes é o tráfico de drogas, que coloca, cotidianamente, um número incalculável de armas ilegais em circulação, que alicia crianças e adolescentes nos morros. A população usuária, que é bastante numerosa, faz vistas grossas às graves consequências geradas. E o Congresso se nega a discutir a descriminalização para derrocada do tráfico, pois trabalha na lógica do proibido, do encarceramento.

Combater desigualdades não é pauta, mas destruir diferenças, sim. Por isso, a lista de aberrações do nosso Parlamento só cresce. Portanto, nunca é ocioso dizer que os direitos são universais, interdependes e indivisíveis. E que, acima de tudo, não aceitamos retrocessos, pois o país está comprometido com tratados internacionais que sinalizam que é necessária a realização progressiva de direitos.

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