Redução da Maioridade Penal: uma iniciativa anti população negra

Por Articulação de Mulheres Brasileiras

A redução da maioridade penal não é somente inconstitucional e uma ofensiva antidireitos humanos, mas uma radicalização de políticas contra o povo negro, representando dentre outros:

1. O racismo institucional do parlamento brasileiro, agravado pela atitude covarde de parlamentares de bancadas conservadoras e fundamentalistas na câmara federal. Pois sim, eles sabem, e muito bem, que esta medida é destinada somente aos homens e mulheres negras de todas as idades;

2. A desumanização do povo negro e o caminho para acelerar seu extermínio. Esses parlamentares sabem, perfeitamente, que reduzir a maioridade penal é tratar o problema pela superfície   e, que não  é  solução, nem começo de solução, para  enfrentar  as desigualdades  históricas a qual está sujeita  a população  negra. Mas não se importam com isso. Não tem interesse em mudar a realidade, porque são econômica e politicamente favorecidos por esta situação;

3. A legalização da criminalização da pobreza. Eles sabem que os maiores crimes são praticados por quem tem poder e dinheiro, inclusive, por eles próprios, mas entendem que os pobres é quem devem ser encarcerados;

4. A absoluta falta de consideração com as mulheres negras que têm seus filhos e filhas cotidianamente perdidos para o crime organizado e a violência policial. Sim, eles, agem como puritanos contra o aborto, mas não têm sensibilidade com a maternidade negra. O sofrimento das mulheres e meninas negras para eles não tem sentido, porque não as ver como gente;

5. A trágica reprodução pelas autoridades públicas do discurso e prática de culpabilizar as vítimas e de manipular os sofrimentos de quem já sofreu perdas com a violência urbana. Pois sim eles sabem, e muito bem, que a juventude negra é mais vítima e morre muito mais do que vitimiza e mata. Mas se baseiam em argumentos rasteiros e estúpidos que confundem enfrentamento aos crimes, com vingança. Reproduzem, também, em nome de um suposto “cidadão de bem” personificado na “pessoa branca”, a barbárie contra negros e pobres;

6. O agravamento do falido sistema carcerário brasileiro estruturado pela  questão  de classe e de cor. Eles sabem que a redução da maioridade é  só  mais um elemento que  recrudesce o racismo no Brasil, mas apostam nisso como método de higienização da sociedade e “satisfação” do racismo nela incrustado;

7. O populismo eleitoreiro que não hesita em usar as mazelas do povo para se dar bem. Pois sim, eles sabem que a maioria da população não tem acesso à segurança pública e que a mesma não está destinada à proteção da população pobre e negra, muito pelo contrário. Sabem que a população em geral não realizou um debate complexo sobre violência e que a formação da consciência popular está marcada pela ação de uma mídia fascista, retrograda e concentrada nas mãos de poucos, mediante a qual eles se dão muito bem;

8. Os privilégios das classes médias e ricas, das quais fazem parte a maioria desses parlamentares. Porque eles sabem que são os casos que envolvem essas classes os que chamam atenção e geram comoção, porque sabem também que a sociedade assim como eles, não se comove e nem tem se preocupado com as mortes diárias do povo negro;

9. A crise institucional da política brasileira, que perverte a democracia em nome de interesses particulares. Pois óbvio está que essa medida está fortemente vinculada aos interesses de privatização das unidades prisionais;

10. O estabelecimento da violência como produto gerador de lucro. Pois eles sabem que os apresentadores dos programas policiais, os armamentistas, as empresas de segurança privada (todos devida e explicitamente racistas), serão bastante favorecidos com o aumento da violência, que eles sabem que vai acontecer, caso essa proposta seja consolidada;

11. O recrudescimento de uma falida política sobre drogas que baseada na repressão e na discriminação, não diminui o tráfico, não diminui o consumo abusivo, mas antes criminaliza e mata os pobres que se envolvem nesse mercado;

Nós da AMB reafirmamos que crianças  e adolescentes de todas as cores e raças  são  pessoas  em desenvolvimento, sendo o Estado   responsável  pela garantia  dos seus  direitos e não pela sua matança e tortura.  Mas a falência  das políticas  públicas acentuam as desigualdades sociais, raciais  e de gênero e são as reais causas da violência generalizada.

Para nós os parlamentares que defendem esta medida, sabem bem o que estão a fazer. Portanto, não se trata somente de produzir argumentos de sensibilização, porque são racistas convictos e não estão abertos  a entender o que a sociedade civil e as pessoas que lutam cotidianamente contra todas as formas de violência têm dito sobre o tema.

Estamos convictas de que para mudar os rumos desse processo é urgente a organização popular, a formação e o debate junto ao povo sacrificado pelo benefício de poucos e cujas vulnerabilidades estão sendo usadas para favorecer interesses de grupos apodrecidos não só pelo racismo, mas pela ganância, barbárie e covardia.

Estamos juntas e ativas de perto ou de longe, com todas as pessoas e coletivos que não concordam, não aceitam e lutam contra a PEC 171 e a favor da vida da juventude e da população negra!