Senado ouve especialistas contrários a redução da maioridade penal

Por Karine Melo, EBC

A redução da maioridade penal não terá reflexos na redução da violência. Essa foi a tese defendida ontem, quinta-feira (23), por um grupo de especialistas contrário à proposta, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. “O fruto da redução da maioridade penal para a sociedade será o aumento da violência”, disse o presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Bezerra. Ele defendeu a interpretação da manutenção da maioridade penal aos 18 anos como cláusula pétrea da Constituição Federal. A questão divide juristas. O magistrado criticou a condução das pesquisas de opinião que estão sendo feitas sobre o assunto e avaliou que elas são formuladas de forma incompleta, por isso, não são realistas.

A mesma opinião foi defendida pela representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Bruna Ribeiro Nunes. Para ela, o que pautou a discussão até agora foi um “conjunto de dados inverídicos”.

Também contrária à redução da maioridade penal, a presidenta do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Monteiro Borges, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas punitivas que vão além do encarceramento. “Não podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente favoreça a impunidade, pelo contrário, a responsabilização é feita inclusive com medidas de privação de liberdade e socioeducativas”, disse.

Já a vice-presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, Esther Lemos, afirmou que o sistema prisional brasileiro é fracassado e que condenar os jovens à prisão é condenar o futuro do País. “Não devemos abandonar a proteção integral aos jovens”, avaliou.

A redução da maioridade penal é tema de duas propostas de Emenda à Constituição (PECs) no Congresso. No final de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto agora deverá passar pela análise de uma comissão especial, onde terá como relator o deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ontem (22) o ministro da Secretária de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Pepe Vargas, se disse que a medida não vai resolver o problema da violência.

O texto em discussão entre os deputados altera o Artigo 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Isso significa que todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Já no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) rejeitou, no ano passado, mudanças no limite de idade para responsabilização penal. À época a PEC 33/2012, previa algumas possibilidades para que maiores de 16 anos fossem julgados como adultos. Apesar da rejeição, a proposta pode voltar a ser discutida na Casa, já que o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.

A proposta permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. A responsabilização do jovem, no entanto, só poderá ser proposta pelo Ministério Público. A aceitação caberia a juiz especializado em infância e adolescência e dependeria de laudo técnico.

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