Por Sul 21
A programação foi definida pelo Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal em reunião nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O comitê foi criado no começo de abril, logo após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal.
“Existem representantes de diversos segmentos e parlamentares que constituem uma frente estadual contrária à redução. Qualquer pessoa é bem-vinda e pode integrar o comitê, independente de partido, crença ou religião. Basta ter o mesmo entendimento sobre a idade penal”, explica o integrante Matheus Gonçalves.
No próximo sábado (9), ocorrerá uma aula pública para debater o tema com a comunidade do bairro Sarandi, na zona norte da capital. Neste dia também está programado uma brechó na Travessa dos Venezianos para atrair a atenção dos moradores da Cidade Baixa para o tema. “Quanto mais alcance tivermos, maiores as chances de revertermos essa compreensão que a maioria das pessoas, segundo pesquisas recentes, de que é melhor reduzir. Ao contrário, sabemos que isso não resolve o problema da violência”, diz Matheus.
No domingo (10), o Dia das Mães terá uma atividade de sensibilização das mães sobre o impacto do encarceramento dos jovens mais cedo, como propõem a lei em tramitação no Congresso. A atividade será das 14 às 16 horas no parque Chico Mendes, no bairro Mário Quintana.
24 horas de atividades
O ponto alto da programação do Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal será na terça-feira (12). A partir das 18 horas, os ativistas estarão mobilizados em diversas ações que só deverão encerrar às 18h30min da quarta-feira (13), com a audiência pública na Assembleia Legislativa de lançamento do manifesto do comitê.
“Nos 54 países que reduziram a maioridade penal em todo mundo não se verificou redução da violência. Inclusive a Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos e seis estados do EUA discutem propostas para aumentar a maioridade. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima, segundo consenso entre psicólogos do mundo inteiro de que a noção de responsabilidade e maturidade completa seu desenvolvimento a partir desta idade”, diz trecho do documento.
No dia 13 de maio também está previsto debate sobre o tema das 14h às 16 horas, na Câmara Municipal de Porto Alegre.
OAB-RS deve se posicionar contra inconstitucionalidade da PEC 171
Para o advogado da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do RS, Edu Duda Ocampos, que acompanhou as últimas reuniões do comitê, é inconstitucional o Congresso propor a mudança de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. “A redução da maioridade penal como propõe a PEC 171 fere dispositivo pétreo da Constituição em relação à preservação da vida da pessoa em desenvolvimento. Além do que, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê normas para tratar das infrações de adolescentes. A PEC 171 propõe algo na contramão que apontam os indicadores de criminalidade”, disse.
Segundo Ocampos, a OAB-RS deverá se posicionar oficialmente contrária à redução da maioridade penal e promover audiência pública para tratar do tema. “Recomendações internacionais apontam para a formação da pessoa até os 25 anos. O adolescente é uma pessoa em desenvolvimento e não tem hoje um sistema educacional descente, estrutura familiar ou ambiente para lazer. Isso tudo gera oportunidades para ele entrar em conflito com a lei. Por tudo isso, temos que fortalecer o investimento na educação e outros mecanismos do sistema socioeducativo ao invés de querer a simples redução da maioridade penal”, afirma.
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 