Após diminuição da maioridade penal, redução da idade mínima do trabalho no Brasil pode ser apreciada pela Câmara

Por Thiago Araújo, Brasil Post

As bancadas Evangélica e da Bala da Câmara dos Deputados comemoraram na quarta-feira (17) a aprovação do relatório que diminui a maioridade penal no Brasil. Outra redução que pode em breve entrar na pauta dos parlamentares também preocupa uma parcela da sociedade: a diminuição da idade mínima do trabalho do Brasil.

A denúncia foi feita nesta quinta-feira (18) pela ONG Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente. A Constituição hoje proíbe, no inciso 33 do seu artigo 7º, que pessoas menores de 16 anos exerçam qualquer forma de trabalho, salvo os aprendizes, que podem começar a partir dos 14 anos. O objetivo é “a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, e está de acordo com a proposta do Dia Contra o Trabalho Infantil, celebrado na última sexta-feira (12)”, disse a Abrinq.

Mas há no Congresso Nacional pelo menos três propostas de reduzir a idade mínima de 16 para 14 anos. A mais avançada é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de n° 18/2011, do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR). O parlamentar, na proposta, não vê “nenhuma incompatibilidade entre a permissão do trabalho em regime de tempo parcial e a proteção ao adolescente”. Para ele – que foi notícia nacional ao ser citado na Operação Lava Jato -, os direitos serão “até ampliados”.

Outras duas PECs – n° 35/2011 e 274/2013 –, dos deputados Onofre Santo Agostini (DEM/SC) e Edinho Bez (PMDB/SC) respectivamente, foram juntadas à de Sperafico por tratarem do mesmo tema. Relator da proposta, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) votou pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Assim, a PEC apenas depende de entrar na pauta da comissão para ser apreciada, em regime especial.

Desde que assumiu a presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já adiantou que irá “desenterrar” propostas que estão tramitando há muito tempo e que “são de interesse da sociedade”. Neste ano, ele já trouxe de volta a PEC 215/2000, considerada ‘anti-indígena’ por repassar ao Congresso o direito exclusivo de definir demarcações no Brasil – meta de outra bancada conservadora, a Ruralista. Assim sendo, ninguém pode se espantar se a PEC do Trabalho Infantil entrar no foco do debate dos parlamentares em um futuro próximo. A Abrinq se colocou contra a proposta.

“A Fundação Abrinq – Save the Children entende que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de conferir proteção integral às crianças e adolescentes, como direito assegurado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É, portanto, inconcebível que crianças e adolescentes trabalhem para obter seu próprio sustento, ou de sua família. É exatamente o contrário que deve ocorrer, já que a entrada precoce no mercado de trabalho viola esses direitos, impedindo o pleno desenvolvimento físico e intelectual de crianças e adolescentes. Logo, a organização é contrária a todas as propostas de redução da idade mínima para o trabalho”.

Não são poucos os prejuízos, caso uma medida como essa avance. “De acordo com informações da publicação Meia Infância – O Trabalho Infanto-juvenil no Brasil Hoje, produzida pelo programa Escravo, nem pensar! da ONG Repórter Brasil, o trabalho infantil prejudica o desenvolvimento físico, psicológico e intelectual das crianças e dos adolescentes que o exercem. Esses jovens são afastados do convívio familiar e perdem o tempo valioso que teriam para brincar, descansar e estudar, além de ficarem vulneráveis a diversas formas de violência”, comentou a Abrinq, em seu caderno de 2015.

Mais de 5 mil crianças resgatadas no Brasil

Na semana passada, o Ministério do Trabalho (MTE) divulgou que 5.688 crianças e adolescentes foram resgatadas em 9.838 operações fiscais para apurar denúncias de trabalho infantil no Brasil. Em comum, as empresas desrespeitavam a legislação, usando mão de obra de jovens de maneira irregular. Redes de ‘fast-food’ foram um dos focos do trabalho dos auditores.

Em alguns Estados, o uso de crianças e adolescentes como trabalhadores apresenta condições análogas ao trabalho escravo, outra questão de difícil combate no País. Nos últimos 20 anos, 50 mil trabalhadores foram resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), ligado ao TEM, sendo que 40 mil apenas na última década. Construção civil, agricultura e pecuária são, nesta ordem, os setores líderes de irregularidades.

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