Divisão na Câmara ameaça redução da maioridade penal

Líderes partidários na Câmara indicam que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal (171/93) deve ter dificuldades para ser aprovada pela Casa, na votação marcada para o dia 30 de junho, apesar da adesão considerável de grande parte dos parlamentares. Nem mesmo no interior de bancadas favoráveis à proposta, como as de PSDB e PMDB, há unanimidade, o que deve dificultar a obtenção dos 308 necessários para que seja acatada a responsabilização penal de jovens de 16 a 17 anos.
Na semana passada, a comissão especial instalada na Câmara para discutir a proposta aprovou, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). O texto define que a responsabilização penal de jovens entre 16 e 17 anos não será integral. A sugestão do colegiado é que ela fique restrita a crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Mas mesmo esse texto não é consensual entre os deputados.

Durante esta semana, líderes partidários já começaram a discutir a temática com seus deputados. Apenas os partidos mais conservadores, como PRB e PSC, afirmam que votarão de forma unânime a favor da medida. O PRB tem 20 deputados, enquanto o PSC soma 13 representantes.

Já PSDB, DEM e PMDB sinalizam que vão orientar suas bancadas a favor da proposta, embora os próprios líderes admitam que haverá dissidências internas e que em torno de 80% dos deputados desses partidos aprovarão a responsabilização penal naquela faixa etária. Essas bancadas reúnem 141 parlamentares.

Outra legenda que deve votar amplamente a favor da proposição é justamente o PR do deputado Laerte Bessa, relator da matéria na comissão especial. O PR tem hoje 34 deputados. A mesma linha deve ser seguida por PP e PTB. As duas bancadas congregam 65 deputados.

Devem engrossar o coro a favor da redução da maioridade penal as bancadas de algumas legendas nanicas, como PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB. Juntos, esses oito partidos reúnem 15 parlamentares. Reunidas, as bancadas que devem votar a favor da mudança na maioridade penal têm 289 deputados. Além deles, o deputado Cabo Daciolo (RJ), expulso do Psol e hoje sem partido, também se manifestou a favor da redução da maioridade penal.

Mas assim como no PSDB e no PMDB, não existem garantias de que os parlamentares votarão de forma unânime a favor da redução da maioridade penal. No caso do PMDB, por exemplo, existe um movimento interno capitaneado pelo deputado Darcísio Perondi (RS) contra a proposta da comissão especial. O deputado tenta, ao lado da petista Erika Kokay (PT-DF), convencer colegas a votarem contra a medida. Eles acreditam que pelo menos 150 deputados já são contra a redução. A meta é conseguir pelo menos 230 votos até a próxima semana. A negociação envolve, por exemplo, a elaboração de um projeto de lei em conjunto propondo o endurecimento das punições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O líder do chamado Blocão, encabeçado pelo PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que discutirá o assunto com os parlamentares nos próximos dias, mas indicou que deve orientar o voto a favor da proposta. Ele admite eventuais divergências. “Vamos respeitar o posicionamento de cada um”, disse. “A nossa ideia é manter o apoio que nós demos, inclusive na comissão especial”, reiterou.

Meio termo

Outros partidos pretendem manter posição um pouco mais neutra. O PSD é a favor do endurecimento da punição aos jovens criminosos de 16 e 17 anos, mas classifica a proposta aprovada pela comissão especial como “rígida demais”. Os integrantes da legenda criada pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab buscam a aprovação de uma proposta alternativa: punição com internação em unidade específica para adolescentes envolvidos em crimes violentos.

A bancada do Solidariedade também caminha nesse sentido. Na próxima semana, o partido vai discutir melhor a sua orientação, mas, segundo o líder do partido, Arthur Maia (BA), eles também são a favor de uma proposta alternativa à apresentada pelo PSDB na comissão especial. O PDT é outro partido dividido. Uma ala, ligada aos evangélicos e à bancada da bala, é a favor da redução; a outra, mais alinhada ao PT, deve votar contrariamente à redução da maioridade penal.

A situação é semelhante à do Pros, cuja bancada tem hoje 12 parlamentares. O partido entende que jovens de 16 e 17 anos devem ser punidos, mas apenas em casos específicos e em unidades de internação específicas. O PV, com seus oito deputados, também não fechou questão sobre o tema. A bancadas do PSD, PDT, PV, Pros e Solidariedade tem, juntas, 91 parlamentares.

Contra

Do outro lado, legendas como PT, PPS, PCdoB e Psol devem se manifestar totalmente contrárias à redução da maioridade penal. O PSB pretende se manifestar, em sua maioria, contra a responsabilização penal de jovens entre 16 a 17 anos, embora vá respeitar opiniões dissidentes. Essas quatro bancadas reúnem 112 parlamentares.

Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disse que o governo votará em bloco contra a proposta. “Vamos fazer de tudo para derrubá-la”, disse o petista, imediatamente confrontado. “Nossa bancada é favorável à redução, mas acredito que teremos que respeitar também a opção de cada parlamentar. Acredito que uns 20% dos nossos parlamentares devem ser contra proposta”, projetou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

“A redução da maioridade penal, nos moldes como está, vai criar uma aberração jurídica, porque você pode ter um julgamento de uma mesma imputação penal com duas interpretações distintas”, contra-argumentou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). “Acho que a proposta que está aí é muito rígida. Sou a favor de uma punição maior para jovens de 16 e 17 anos, mas não creio que é colocando os jovens em um presídio pura e simplesmente que isso resolverá o problema”, analisou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF).

As votações devem ocorrer sob clima de muita tensão. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que serão distribuídas senhas para que as pessoas possam acompanhar a votação nas galerias superiores do Plenário da Casa. A expectativa é que o esquema de segurança seja reforçado na próxima semana, de maneira a evitar novos confrontos entre os manifestantes e policiais legislativos.

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