Manifesto Anced sobre votação da aprovação da maioridade penal

A Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e Adolescente (Anced), seção Brasil da Defense for Children International, vem a público expor a sua consternação com a aprovação em primeira votação na Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, realizada na madrugada de 2 julho de 2015:

1 – Em aspectos políticos-institucionais, é válido considerar a inconstitucionalidade da estratégia de votação de matéria idêntica sem observância de prazo mínimo;

2 – Reafirmamos nosso repúdio ao modo antidemocrático em que foi votado, na calada da noite e com a vedação de acesso de cidadãs e cidadãos às galerias da Câmara dos Deputados, contrariando mesmo uma decisão do Supremo Tribunal Federal: violou-se o espírito democrático e rasgou-se uma decisão judicial da mais alta corte do Estado;

3 – No sentido de crítica mais ampla às estruturas sociais, somamos às denúncias que apontam a tática classista e a seletividade do modelo penal brasileiro, que busca, agora, punir adolescentes, em sua maioria pobres e negros;

4 – Em um olhar de fraternidade, a partir do ativismo em defesa da infância e juventude, não deixamos de nos preocupar e nos solidarizar com as inúmeras lutas sociais de outros grupos minoritários que vem sofrendo às recentes investidas de retiradas de direitos, como os povos indígenas, as lutas das mulheres e a questão da equidade de gênero, o avanço de práticas institucionalizantes-manicomiais, o acirramento da discriminação contra LGBTT e, de modo mais alargado, a declarada investida contra os pobres;

5 – Assim, exaltamos a unidade e a resistência de inúmeras entidades e organizações que, a despeito dessa ofensiva de retirada de direitos, tão arduamente tem propiciado a construção de renovadas e atuais táticas para a defesa de grupos vulneráveis e da própria democracia.

Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s