Maioridade Penal: Substitutivo pode passar para Comissão Especial no Senado

Por Cláudia Freitas, Jornal do Brasil

O substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) ao projeto (PLS 333/2015) de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), promovendo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  pode sair da votação no plenário da Casa para ser tratado na comissão especial criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) para discutir a PEC da redução da maioridade penal, enviada pela Câmara dos Deputados. O relatório de Pimentel que deu origem ao substitutivo propõe mudanças em quatro pontos do ECA, inclusive a criação de um sistema socioeducativo diferenciado voltado para o menor infrator. O parecer seguiu direto para o plenário após o requerimento de urgência aprovado pelos líderes partidários.

Com base no ECA, atualmente, o menor infrator fica, no máximo três anos no regime de internação. No seu PL, o senador José Serra sugere que a pena passe para até 10 anos, no caso de crimes hediondos. Já o substitutivo de Pimentel reduz esta punição máxima para oito anos de reclusão no centro socioeducativo.

Além dessa mudança, o substitutivo sugere a criação de um sistema especial nos centros socioeducativos, com a divisão de alas para os internos, dependendo da gravidade do delito. O menor seria encaminhado para cada ala de acordo com o parecer de um juiz. Pimentel considera que uma parcela ínfima de menor que prática crimes de maior gravidade, o que não demandaria de muitas alas especiais.

A construção destas alas nos centros socioeducativos seria possível, segundo o senador, seria possível através do regime diferenciado de contratação, já usado nas reformas e construção de presídios, com recursos do governo federal.

Outro ponto tratado no substitutivo diz respeito à educação dos menores internos. O parlamentar destaca no texto que o adolescente nestes centros, com penas mais prolongadas, deve concluir todas as etapas do ensino até a profissionalização, para sair da reclusão com capacidade de se sustentar e produzir. O jovem deve ter ainda a oportunidade de estagiar fora do centro, com monitoramento adequado.Pimentel pede ainda o endurecimento das penas para o adulto flagrado aliciando o menor para o crime. Para o parlamentar, a pena nestes casos deve dobrar.