Congresso Nacional tem pelo menos 300 propostas de alteração do ECA em tramitação

Por Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual
 
Em 25 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou por 20 alterações em seu texto. Hoje, existem pelo menos 300 propostas de alteração da Lei 8.069, de 1990, tramitando no Congresso Nacional, que vão desde a ampliação das medidas de proteção de crianças e adolescentes até o aumento do tempo de internação em centros de medida socioeducativa e a redução da maioridade penal. Até a revogação do artigo 228 da Constituição Federal, que é a base para a existência da lei, já foi proposta – mas foi arquivada.
Danilo ramos/RBA
eca

O estatuto foi celebrado na tarde do dia 13 em São Paulo. Ativistas prometeram mobilização para defendê-lo

“Hoje estamos enfrentando a proposta de redução da maioridade penal. Mas tem muitos outros projetos que ferem os direitos de crianças e adolescentes tramitando no Congresso. Para garantir a efetivação do estatuto, e não permitir retrocessos, temos um longo caminho ainda”, avaliou o diretor do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Interlagos, Djalma Costa.

Entre as propostas de alteração do estatuto, uma das mais recentes é o Projeto de Lei (PL) 1.501, de 2015, do deputado federal carioca Cabo Daciolo (ex-Psol, sem partido), que propõe que as medidas socioeducativas de internação – aplicadas a partir dos 12 anos em casos de atos infracionais contra a vida de outra pessoa – sejam cumpridas em quartéis das Forças Armadas.

Já o PL 387, de 2015, do deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF), propõe que as medidas de internação tenham prazo equivalente ao dos crimes cometidos por adultos. Assim, no caso de homicídio, os adolescentes poderiam ficar em reclusão por até 30 anos. E, a partir dos 18, seriam transferidos para uma unidade prisional comum.

O deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), por meio do PL 7.553, de 2014, pretende liberar a divulgação de imagens do rosto de crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais, sob justificativa de que isso permitiria identificar mais rapidamente o autor do ato.

Outros 30 projetos propõem aumento do tempo de internação para até oito anos. Atualmente, o máximo de tempo de internação é de três anos, que pode ser seguido por mais três de semiliberdade e outros três de liberdade assistida.

Além desses, há as propostas de emenda à Constituição (PEC), que tratam da redução da maioridade penal, baixando dos atuais 18 para 16, 15 ou 14, dependendo da proposta. São 37 PECs que tratam do tema e estão apensadas com a PEC 171, de 1993, aprovada no dia 2 deste mês, graças a uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), um dia após ter sido rejeitada.

“Muitas propostas não estão levando em conta o interesse ou a proteção de crianças e adolescentes. Mesmo quando se argumenta que a população quer isso ou quer aquilo, é preciso considerar o ponto de vista técnico, as inúmeras questões relacionadas ao desenvolvimento deles. Temos políticas muito avançadas, mas que podem ser destruídas antes mesmo de ser aplicadas em sua plenitude”, afirmou o membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Fábio Paes, durante manifestação contra a redução da maioridade penal na tarde de ontem (13), em São Paulo.

Mas nem só de cassação de direitos vive o Congresso. Há muitos projetos que ampliam e melhoram a rede de proteção às crianças e adolescentes, como o PL 8.286, de 2014, que proíbe o trabalho doméstico dessa população. A proposta é resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a exploração do trabalho infantil no país.

Também avança o Projeto 5.658, de 2009, que define como crime hediondo o abuso sexual e o aliciamento à prostituição* de crianças e adolescentes, bem como a venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo os mesmos.

“Ainda precisamos enfrentar firmemente a violência, a exploração sexual e do trabalho, que são desafios muito complexos, mas estamos avançando. A esperança nossa é não sossegar e impedir qualquer retrocesso, nem que seja na marra”, concluiu Djalma.

* As entidades do Movimento 18 Razões tratam a questão como “exploração e violência sexual”

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