Câmara conclui debate e pode votar redução da maioridade penal nesta quarta

Por Carol Siqueira, Agência Câmara de Notícias

A discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal evidenciou novamente a polêmica do tema. A proposta autoriza pena de prisão para menores entre 16 e 18 anos condenados por crimes graves – hediondos, lesão corporal seguida de morte, entre outros. Hoje, esses adolescentes cumprem medida socioeducativa, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A votação da PEC está prevista para esta quarta-feira (19), no Plenário da Câmara dos Deputados.

Redução da maioridade penal - Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara discutiu em 2º turno proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Debate
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que as discussões de matéria penal buscam soluções prontas sem atacar o tema com profundidade. Ele comparou a produção de leis penais à “fabricação de salsichas”. “Estamos vendo uma escalada do estado punitivo que não discute causa, que faz uma discussão rasteira, sem evolução profunda dos impactos e, principalmente, da causa”, criticou.

Relator da primeira proposta de redução da maioridade penal, que acabou rejeitada por cinco votos, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) disse que a PEC dá uma resposta ao brasileiro. “O povo está clamando para que essa redução da maioridade seja cumprida. Tenho certeza de que vamos aprovar amanhã com maior número de votos do que no primeiro turno”, disse.

Laerte Bessa afirmou ainda que os governadores precisarão começar a construir novos presídios para acomodar os jovens entre 16 e 18 anos condenados por crimes graves.

Punição
O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a falta de educação gerou a criminalidade e que é preciso resolver esse problema com a redução da maioridade. “Acredito que a educação é a solução, mas, com esse padrão educacional do Brasil, teremos muito mais delinquentes na idade de 16 e 17 anos”, afirmou.

Moroni Torgan disse que os jovens são mais violentos ao cometer crimes, por não ter uma noção clara de que serão punidos.

Os crimes de maior notoriedade cometidos por menores de 18 anos foram usados como argumento favorável à proposta pelo deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ). Ele citou desde o caso da jovem Liana Friedenbach, assassinada pelo menor Champinha em 2003, até os estupros de meninas de Castelo do Piauí neste ano.

“Não são crianças e adolescentes, mas bandidos. Aqui está o motivo pelo qual somos favoráveis”, disse Teixeira.

Sentimento de vingança
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), no entanto, disse que a dor e o sentimento das vítimas de crimes cometidos por menores de 18 anos não pode ser suficiente para orientar leis e politicas públicas.

“O sofrimento vem acompanhado do sentimento humano da vingança e nem a dor nem a vingança dever orientar a feitura de leis ou políticas públicas, sob pena de incorrermos em erros”, afirmou.

Já o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) disse que a legislação atual é paternalista e que o sentimento das vítimas deve ser levado em consideração. “O menor é sempre o coitadinho, mas temos de parar com essa mania de passar a mão na cabeça de bandido”, opinou.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou o tom do debate sobre a redução da maioridade penal. “É a selvageria aflorando”, exclamou.

Alteração no ECA
Para diminuir a violência, Rodrigues disse que o ideal seria uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Há soluções possíveis que não significam colocar junto do PCC e das gangues jovens de 16 e 17 anos”, defendeu.

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que é preciso reconhecer que o ECA tem problemas. “Não adianta tapar o sol com a peneira. O ECA prestou-se a um trabalho inicial, mas precisa ser ampliado, porque o tempo de internação de três anos é pouco para quem mata”, disse.

Para ele, as tentativas de represar as mudanças no ECA acabaram resultado na PEC da Maioridade, que é ainda mais rígida.

Íntegra da proposta:

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