O direito das crianças e dos adolescentes

Por Thais Dibbern, Carta Campinas

O ano de 2015 foi marcado por alguns avanços e muitos retrocessos. Dentre os retrocessos, podemos citar um em especial, a aprovação da PEC 171/93, a qual reduz em casos de crimes hediondos, lesão corporal seguida de morte, homicídio doloso e latrocínio a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, ou seja, o adolescente de 16 anos que cometer algum crime dentre os citados anteriormente, será julgado como um adulto.

Considerando o histórico que perpassa o direito da criança e do adolescente, e as mudanças de paradigmas entre o Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vale refletir sobre o retrocesso da maioridade penal, que ao meu ver, não reduz a violência. O sistema prisional brasileiro não possui capacidade de inserir e suportar mais pessoas, reduzir a maioridade penal não é sinônimo de redução da violência e, muito menos, não impede que a criança e o adolescente entrem em contato com o crime. O ECA responsabiliza os adolescentes que cometem atos infracionais com medidas socioeducativas, com o objetivo de inserir novamente o adolescente na sociedade. No entanto, o Estado deve ter capacidade para garanti-las e acompanhar todo o processo de reinserção do adolescente na sociedade.

Além de ser uma medida inconstitucional com as próprias leis brasileiras e, ao mesmo tempo, com acordos internacionais assinados pelo Brasil, a redução pode ser substituida por uma melhor qualidade na educação, na saúde, no transporte, ou seja, nos serviços básicos. Estes sim poderiam converter o quadro de violência e desigualdade social brasileiros.
Ruth Rocha, escritora que marca minha infância, reproduz aquilo que desejo para 2016 e para os anos que virão.

O Direito das Crianças

Toda criança no mundo
Deve ser bem protegida
Contra os rigores do tempo
Contra os rigores da vida.

Criança tem que ter nome
Criança tem que ter lar
Ter saúde e não ter fome
Ter segurança e estudar.

Não é questão de querer
Nem questão de concordar
Os diretos das crianças
Todos tem de respeitar.

Tem direito à atenção
Direito de não ter medos
Direito a livros e a pão
Direito de ter brinquedos.

Mas criança também tem
O direito de sorrir.
Correr na beira do mar,
Ter lápis de colorir
(…)(Ruth Rocha)

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