Erro histórico

Por Conectas

Em sessão que possivelmente ficará para a História como marco no retrocesso de direitos, a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31/3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que reduz a idade penal de 18 para 16 anos.  Para Conectas, trata-se de erro histórico que deve ser revisto nas próximas etapas do trâmite Legislativo. O texto segue agora para uma comissão especial que o analisará durante 40 sessões . Depois, irá para plenária onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos deputados antes de ir ao Senado.

“Sob o ponto de vista da segurança pública, os crimes praticados por menores de 18 anos representam uma ínfima participação nas estatísticas do País. E a grande maioria desses crimes não envolvem violência. Os deputados que apoiaram a medida estão legislando com base em exceções, o que é um contra senso quando se trata de tema tão importante e sensível”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas.

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