Medalhista de ouro, Robson Conceição critica redução da maioridade penal: ‘Não acho justo punir crianças’

Por Ana Beatriz Rosa, do HuffPost Brasil


robson boxe

Robson Conceição venceu uma das lutas mais importantes da sua vida e não foi nos ringues. Vindo de uma infância pobre nas ruas de Salvador, sua cidade natal, o atleta disse que o boxe salvou a sua vida por conta da violência e das mortes que faziam parte de seu cotidiano.

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Redução da maioridade penal será debatida hoje em Brasília

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A redução da maioridade penal será discutida em audiência pública nesta quinta-feira (11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Estarão em debate quatro propostas de emenda à Constituição que tratam do tema: PECs 74/2011, de Acir Gurgacz (PDT-RO); 33/2012, de Aloysio Nunes (PSDB-S); 21/2013, de Alvaro Dias (PV-PR); e 115/2015, do ex-deputado Benedito Domingos.

O debate foi proposto pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC). O relator das matérias na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012 e pela rejeição das demais.

Crimes graves

O tema é polêmico e a Comissão de Justiça rejeitou, dois anos atrás, proposta para penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. O substitutivo em exame agora é semelhante ao derrubado pela CCJ em 2014, mas inova ao focar no detalhamento dos crimes graves envolvendo adolescentes.

Ferraço explica que a redução da maioridade penal dependeria do cumprimento de requisitos, como ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), comprometeu-se a colocar em votação as quatro propostas sobre o tema logo após a realização da audiência pública.

Foram convidados para o debate, entre outros, Dom Sergio da Rocha, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Fábio Paes, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Norma Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; e Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

A audiência pública será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 9h.

Via {Tribuna da Bahia}

Habitantes das favelas do Rio criam rede para se defender dos abusos policiais

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Era mais uma noite de abril de 2015 no Complexo do Alemão, uma dos maiores conjuntos de favela do Rio de Janeiro. Sentando na porta de sua casa, Eduardo, 10 anos, brincava com o telefone. Esperava a volta da sua irmã enquanto sua mãe preparava o jantar. Era assim todos os dias.

Mas logo a normalidade cotidiana acabou. Um estampido, um grito de dor pedindo ajuda: mãe!

A mãe de Eduardo, Terezinha Maria de Jesus, saiu rapidamente de casa e viu o que nenhuma mãe deveria jamais ver. O corpo de Eduardo estava no chão, sem vida. Em volta, havia um grupo de policiais militares.

Terezinha afirma que um deles disse que Eduardo era filho de um criminoso e ele advertiu que poderia matá-la assim como matou ao menino.

Em pouco tempo, um multidão havia se formado. Algumas pessoas impediam os policiais de aproximarem de Terezinha, enquanto outras vigiavam para que ninguém colocasse uma arma próxima al cadáver, com objetivo de alterar a cena e ocultar que haviam disparado contra uma criança desarmada. Várias pessoas começaram a registrar o momento com seus telefone. Sabiam que a melhor resposta era gravar tudo.

“Subimos nos telhados para gravar de um bom ângulo”, explica Raull Santiago, jovem de 27 anos, morador da favela.

Os vídeos foram a principal prova, em umas das poucas investigações levadas até o fim sobre o que parece ter sido um homicídio deliberado e arbitrário, cometido pela polícia em uma favela.

Em novembro de 2015, a Divisão de Homicídio da Polícia Civil reconheceu que a bala que havia matado Eduardo havia sido disparada por um policial militar, mas afirmou que havia sido em legítima defesa. A explicação era tão insustentável que um policial acusou formalmente de homicídio a outro. A causa contra o policial segue aberta,

“Fez falta um telefone para que a gente pudesse mostrar o que tempo que levava tudo que estávamos dizendo”, afirma Raull.

Raull faz parte de uma geração de jovens brasileiros que aproveitam a tecnologia para informar o escandaloso índice de homicídios no país e das numerosas violações de direitos humanos cometidas pelas forças de segurança.

Via Anistia Internacional

O que estamos fazendo com nossas crianças?

crianças violencia

No último mês, Waldik e Ítalo foram brutalmente assassinados por disparos policiais. Os olhares e comentários se focam nos últimos instantes de vida desses dois garotos: momento em que foram vistos como suspeitos de um crime – “trombadinhas”, “marginais”, “escória” e tantas palavras que não deveriam sequer ser ditas.

Para muitos, esse momento apaga todo o significado da vida desses dois garotos, que também tinham uma história. A história não muito fácil de quem, numa vida de pouco mais de uma década, enfrentou dificuldades familiares, privações de direitos básicos e desamparo do Estado e de toda a sociedade.

Sim, fomos todos incapazes de acolher, respeitar e honrar essas crianças. Afinal, somos o país que convive com – e legitima –  o homicídio de um jovem negro a cada 23 minutos. Esse dado coloca o Brasil em segundo lugar no ranking dos países com maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos. Waldik e Ítalo eram negros, pobres, periféricos e, não à toa, foram mortos por um disparo direto do poder estatal. Quantas crianças mais teremos de ver morrer para que isso mude?

A verdade é que já vemos isso todos os dias e nada muda. Inúmeras crianças são mortas por ação ou omissão estatal: por falta de atendimento médico, a caminho da escola em transportes precários, ou vítimas de violência sexual… A esses casos, somam-se meninas e meninos que morrem diariamente, sem se saber seu nome, seu rosto ou seus sonhos. Morrem sem a comoção de nenhum de nós.

Nesse cenário parece quase ingênuo lembrar que o artigo 227 da Constituição garante prioridade absoluta à infância, ou que o ECA é mundialmente reconhecido como uma das legislações mais protetivas a crianças.

Em momentos como esse, ficam apenas inquietações: Leis para que? Leis para quem? Leis são capazes de segurar o gatilho voltado à cabeça de uma criança? Leis são capazes de mudar o final da história de Waldik, Ítalo e de tantas outras crianças?

Tais casos nos fazem desanimar por alguns instantes, mas o fato é que continuaremos insistindo: crianças têm de estar em primeiro lugar na preocupação de todas e todos.  E se leis apenas não bastam, precisamos de mais.

Precisamos parar de fechar os olhos para a morte brutal de crianças. Precisamos frear a onda de retrocessos que assola o país. Precisamos cobrar o Estado para que orçamento e políticas públicas assegurem os direitos da infância. Precisamos dar efetividade às tantas leis que já existem. Em verdade, é preciso a mobilização de toda a sociedade na luta para que crianças sejam, verdadeiramente, prioridade absoluta.

Thaís Dantas é graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e atualmente é advogada do projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana.
 
{Via Justificando}

Desigualdade de gênero amplia desafios para adolescentes brasileiras

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Machismo, dificuldades para conseguir estudar e trabalhar, dúvidas sobre sexualidade, gravidez precoce e, atualmente, vírus zika e microcefalia. Estas são algumas das preocupações que atingem adolescentes brasileiras ouvidas pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) na ocasião do Dia Mundial da População, lembrado em 11 de julho.

Este ano, a data da ONU teve como foco a defesa dos direitos das meninas adolescentes, particularmente as mais pobres, fora da escola, exploradas ou alvo de práticas tradicionais prejudiciais, lembrou na semana passada o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.

Enquanto as oportunidades para os meninos tendem a se ampliar quando eles se tornam adolescentes, as chances para as meninas normalmente diminuem, principalmente nos países mais pobres. E as adolescentes são menos propensas a iniciar ou terminar o ensino secundário, lembrou o secretário-geral.

No Brasil, o cenário não é diferente.  Zélia, 22 anos, contou ao UNFPA que sempre enfrentou desigualdades em sua própria casa. “Meu pai vem de uma família muito tradicional e sempre me dizia ‘você não pode fazer isso porque você é mulher’ ou ‘você tem que seguir minhas regras porque eu sou o homem da casa’”, disse.

A menina, então, resolveu enfrentá-lo, dizendo que tinha os mesmos direitos que seus irmãos. “Corri atrás do que queria. O empoderamento das mulheres é uma ferramenta essencial”, declarou. “Nem todas as mulheres têm a autoestima para ir atrás de seus sonhos. O meu sonho é empoderar pessoas.”

Zélia também abordou a falta de uma educação sexual adequada nas escolas brasileiras. “Existe um componente curricular das escolas, mas a educação sexual não é debatida, não são trazidas realmente as dores que você tem, os problemas que surgem para os jovens não são trazidos”, disse.

Emanuelle, 18 anos, enfrentou por sua vez os desafios de uma gravidez precoce. Contaminada pelo zika vírus durante a gravidez, mas sem desenvolver sintomas, descobriu que sua filha tinha microcefalia quando estava no sétimo mês de gestação.

Estimativas do UNFPA indicam que, no Brasil, 20% das mães têm menos de 20 anos. Dessas, 40% abandonam a escola para abraçar a maternidade. Demanda não atendida por contraceptivos afeta até 4,2 milhões de mulheres em idade reprodutiva. Em 2014, nasceram 534.364 crianças filhos de mães na faixa de 15 a 19 anos.

A jovem Emanuelle conta com o apoio da mãe para criar a filha Aylla, de cinco meses, e para conseguir dar andamento aos estudos. “Saio de casa às 19h para ir à escola, volto entre as 20h e 21h. Minha mãe fica com a minha filha”, explicou.

“A médica me perguntou se quero ter mais filhos e eu disse: para mim chega, um filho está ótimo”, contou. “Em parte é bom ter filho. Mas na outra parte é um pouco complicado (…) para quem não tem o apoio da família, é melhor deixar para depois, para quando tiver trabalho, sua própria casa”. O plano de Emanuelle é conseguir um emprego depois que terminar os estudos.

Meninos entram na luta pela defesa dos direitos das meninas

Carlos, 28 anos, é rapper e membro da Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe, no município de Minas Gerais. Formada por adolescentes, a rede tem como objetivo defender os direitos dos jovens, combater as desigualdades e melhorar a qualidade de vida dos moradores do município.

Segundo Carlos, a rede tem se empenhado para defender os direitos das meninas na comunidade local. “Queremos abordar a questão da prevenção da zika, mas também do empoderamento das mulheres porque todo mundo está culpando as mães por as crianças nascerem com microcefalia”, disse.

“Algumas meninas que conhecemos aqui engravidaram e a gente as apoia. Uma delas, acho que tem 22 anos, teve uma criança com microcefalia. Sofreu muito preconceito, as pessoas a culpavam e, até no hospital, não era bem atendida por causa disso. Ela colocou várias questões para podermos ajudá-la, temos muitos parceiros na área da saúde e estamos acompanhando” a situação, disse Carlos.

Outro membro da rede de Itapagipe é Gabriel, 21 anos, que lembrou não ser por acaso que o vírus zika, a dengue e a chikungunya atingem mais a população negra do país.

“Infelizmente, a população negra (…) muitas vezes não tem o saneamento básico ideal ou uma coleta de lixo frequente e adequada e, então, o zika naturalmente afeta mais a população negra devido à falta de cuidados da prefeitura, do governo”, disse.

Via {Nações Unidas}

É preciso repensar escola e sistema de justiça que encarcera adolescentes no Brasil

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É preciso repensar a questão escolar e o sistema de justiça que encarcera adolescentes no país, afirma a Superintendente pedagógica da Fundação Casa de São Paulo, Marisa Fortunato. “A gente sabe que dentro de um sistema fechado, a gente vai contribuir muito pouco com o desenvolvimento e as mudanças dos adolescentes”, aponta.

A pedagoga apresentou números sobre o perfil dos jovens que cumprem medida socioeducativa durante o seminário “Medidas Privativas de Liberdade Para Adolescentes”, promovido pela Fundação Rosa Luxemburgo e a Ação Educativa, em São Paulo, nesta sexta-feira (15). A maioria deles (66%), contrariando o que orienta a lei atual e os argumentos que motivam os debates sobre redução da idade penal, cumpre medidas em privação de liberdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente define que apenas em último caso, os jovens devem ser punidos com o internação.

“Primeiro, o que tem que ficar claro e que muitas vezes as pessoas confundem, é que quem aplica a medida é o juiz, a Fundação simplesmente executa”, ponderou Marisa.

A pedagoga  também apontou que entidades como o Sistema S precisam ser cobradas pela sociedade, para que ofereçam cursos compatíveis com a realidade dos jovens que passam por medidas socioeducativas. A dificuldade de inserir os adolescentes em atividades culturais, cursos e no mercado de trabalho é uma das justificativas formais para manter o jovem aprisionado, ao invés de permitir que ele cumpra medidas socioeducativas em regime aberto.

“Se não tem essas atividades fora, ele vai ter que fazer dentro. E a nossa briga não é essa. Temos que brigar para conseguir as atividades fora. […] Em um monte de quebrada não tem essas atividades e os diretores do semi-liberdade se perguntam ‘como eu vou colocar esse menino se eu vou procurar vaga no Senac e ele tem 5ª série?’. Ninguém vai brigar com o Senac para dizer que ele tem que oferecer curso que não exige escolaridade. Porque esse adolescente tem o direito de ter curso”, exemplificou.

Vários projetos de lei tramitam no Congresso para reduzir a maioridade penal, o que aumentaria a precocidade e o número dos cerceamentos de liberdade. O mais avançado deles é PLS 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.

Luta contra o sistema

Para a presidenta do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) de Sapopemba, Valdênia Paulino Lanfranchi, que também participou do debate, além do enfrentamento ao judiciário, o principal desafio para  garantir que os jovens tenham direito de receber medida socioeducativa em meio aberto é a luta contra o próprio sistema e o estado. “A principal dificuldade é enfrentar o Estado que patrocina o genocídio da juventude preta, pobre, periférica na contramão das medidas socioeducativas, que é na verdade, dar condições para esse jovem desenvolver seu potencial”, pondera.

Valdênia frisa que não é possível dividir o Estado – o mesmo que pune e prefere encarcerar a oferecer opções mais adequadas de educação é o que mantém a Fundação Casa. “E quem coordenada tudo isso é o governador do Estado. Só quem recebe a medida socioeducativa é o jovem, mas as autoridades locais – diretores de escolas que não enfrentam o preconceito e o sistema de saúde que não tem programas sérios contra a drogadição – não recebem medida socioeducativa. Toda a sociedade descumpre a lei, mas só o jovem é punido e depois tem que voltar para o mesmo lugar que o privou de direitos”.

Edição: José Eduardo Bernardes

{Via Brasil de Fato}

“Ser contra a redução da maioridade penal é ser a favor da vida”

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“Ser contra a redução da maioridade penal é ser a favor da vida. O encarceramento é o braço do genocídio de jovens negros. São 12 mil jovens presos hoje no Brasil e todo esse potencial revolucionário está encarcerado”. A fala é de Fernanda Nascimento, coordenadora do projeto Arte na Casa da Ação Educativa, durante debate organizado pelo Observatório da Sociedade Civil sobre a redução da maioridade penal.

O evento aconteceu na terça-feira, 12 de julho, data que também marcou o aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O debate foi precedido pela exibição do documentário “É disso que eu tô falando”, uma produção do Observatório. A atividade fez parte da Semana de Formação em Direitos Humanos e Educação Popular, iniciativa da Ação Educativa.

A mesa de debate foi formada por Fernanda; Sócrates Magno Torres, educador popular e roteirista do filme; Deocleciana Ferreira (Crécia), educadora do Instituto Daniel Comboni e Rebeca Lerer, ativista daAnistia Internacional.

São 50 mil pessoas assassinadas no país sendo 30 mil jovens, dos quais 80% são negros. Os dados citados por Rebeca reforçam sua fala que os jovens negros são as principais vítimas da violência policial. “Quando um jovem morre, a vida de toda comunidade morre. A violência do Estado e a não implementação do ECA são um efeito em cadeia que devasta familiares e comunidades inteiras”.

A PEC da maioridade penal (Proposta de Emenda à Constituição 171/93) foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue em trâmite para o Senado Federal. O texto prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

“O atual Código Penal, que é da década de 40, já foi modificado 156 vezes e todas elas só endureceram as penas e aumentaram a violência”, diz Sócrates. Para ele, a PEC da maioridade penal vai ser só mais um exemplo do crescimento da violência e da punição.

Para Crécia, os/as jovens devem ser os protagonistas dessa luta contra a redução da maioridade penal. “Os jovens estão assumindo a liderança e sendo críticos, nós temos só que colocar os holofotes neles”.

É Disso que eu Tô Falando

O documentário, que foi dirigido por Edgar Bueno, busca discutir alternativas criadas por organizações da sociedade civil (OSCs) para tratar da questão da criminalidade na adolescência, mostrando que a redução da maioridade penal não é a solução.

O documentário “É disso que eu tô falando” pode ser visto aqui.

{Via Observatório da Sociedade Civil sobre a redução da maioridade penal}