Menos cadeias, mais escolas

Por Roberto da Silva*, Carta na Escola

Porque a escola e os educadores devem dizer não à redução da maioridade penal

Com grande participação de professores e estudantes, a PEC 171/93 sofreu nesta terça-feira, 30, a primeira derrota na Câmara dos Deputados. Há três meses, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da alteração do Artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, cuja redação original prevê que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Roberto da Silva - Carta na Escola

Foto: Carta na Escola

A PEC 171 é de 1993, portanto, a primeira reação do Congresso Nacional ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990. Seu desengavetamento serviu para mobilizar a opinião pública e gerar expectativas de que o encarceramento de adolescentes seja resposta efetiva no combate à impunidade, à violência e à criminalidade.

Nos seus 25 anos de existência, quase todos os setores da sociedade apreenderam a lógica dos princípios fundamentais do ECA: 1) criança e adolescente são sujeitos de direitos, independente de quem sejam os seus pais ou sua origem social e condição econômica; 2) crianças e adolescentes são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento, portanto, devem receber da família, da sociedade e do estado proteção integral e; 3) crianças e adolescentes tem prioridade absoluta na destinação dos recursos das políticas públicas.

A família aprendeu que não deve explorar o trabalho infantil de seus filhos e de que pai é pai e mãe é mãe enquanto forem necessários e suficientes para proteger os direitos de seus filhos: se os colocarem em situação de risco, pai pode deixar de ser pai e mãe pode deixar de ser mãe.

O setor de Saúde desenvolveu a Pediatria e os cuidados neonatais e a mulher gestante, parturiente ou lactante aprendeu a exercer os seus direitos nos serviços públicos de saúde. A Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública criaram estruturas próprias e especializações para os seus profissionais.

A mídia aprendeu que a imagem, a identificação e a privacidade de menores de 18 anos de idade devem ser protegidas e até a polícia aprendeu que só deve intervir em situações envolvendo crianças se for para protegê-la, remetendo os demais casos ao Conselho Tutelar.

A Educação, entretanto, parecer ser o setor mais resistente à incorporação dos princípios do ECA. Na escola, do portão para dentro, crianças e adolescentes deixam de ser pessoas em fase peculiar de desenvolvimento e passam a ser alunos, ou seja, os elementos próprios da cultura de infância e da sociabilidade juvenil não tem lugar na escola.

Quase a totalidade de juízes, promotores de justiça, defensores públicos e médicos ressaltam as responsabilidades dos pais nos cuidados com seus filhos: só de alguns professores é que ouvimos cobranças quanto às responsabilidades de crianças e adolescentes.

Todos os setores da sociedade trabalham de alguma forma e cada um a seu modo para promover, defender e garantir os direitos da infância e da adolescência e há inúmeras iniciativas que incentivam o protagonismo de crianças e adolescentes: só entre professores ouvimos que perderam autoridade diante de crianças e adolescentes por causa do ECA e que a elas são dados mais direitos do que deveres.

Hoje, mais da metade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa estavam fora da escola quando cometeram o ato infracional; mais de dois terços deles não concluiu o Ensino Fundamental e cerca de 60% apresenta defasagem na relação idade/série.

Mais grave ainda: durante a medida socioeducativa, nenhuma escola ou professor dá assistência a eles ao longo da internação e, depois, a maioria das escolas não os aceita de volta, havendo casos e cidades em que 100% destes adolescentes estão fora da escola.

Todos os setores da sociedade disputam a criança e o adolescente: a mídia, a propaganda, a televisão, os games, a Internet, as igrejas, o esporte e até o tráfico de drogas e a prostituição – a exceção é a escola. Esta só a disputa as crianças com a família sobre quem deve ter a prioridade de educá-los.

A Educação trabalha com projetos de vida de médio e longo prazos, que é o tempo de duração da Educação Básica, com conclusão do Ensino Médio por volta dos 18 anos de idade. Esta é uma idade adequada para tomar as principais decisões da vida.     A responsabilidade da Educação e da escola é de dotar os adolescentes das competências e habilidades necessárias para que possam fazer suas escolhas no futuro. Não apenas competências e habilidades escolares, mas também sociais e relacionais. Mandá-los para a cadeia a partir dos 16 anos de idade é, portanto, incompatível com o papel que a Educação, a escola e professores desempenham na vida das novas gerações. Por isso, a Educação, a escola e o magistério precisam dizer não à redução da maioridade penal.

*Roberto da Silva é livre docente de Educação da USP e conselheiro da Fundação Casa.

Publicado na edição 97, de junho de 2015

Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

Por Sérgio Rodas, do ConJur

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Pierpaolo Cruz Bottini aponta que redução acaba com proteções do ECA.
STF

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Instituições infantis deverão identificar sinais de maus-tratos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou e publicou no Diário Oficial da União na terça-feira (2), uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13 de julho de 1990) que começa a vigorar a partir de agora. Com a mudança, entidades, públicas e privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

Conselho Tutelar - maus-tratos

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10 filmes para discutirmos sobre alteridade

“Diariamente, vivenciamos situações que revelam a dificuldade do ser humano no econhecimento do outro, com suas diferenças culturais, seus costumes e características singulares. Muitas vezes, esta dificuldade chega a impedir a convivência pacífica e a preservação dos direitos de cada indivíduo e população.” O Centro de Referências em Educação Integral selecionou 10 filmes que podem auxiliar não só no trabalho da escola, mas em qualquer grupo de discussão. 
10 filmes que apoiam as escolas a discutirem alteridade

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Todo mundo precisa de alguém

Para Lia Diskin, consumir em excesso é uma tentativa de suprir a carência de laços afetivos, cada vez mais escassos
“De onde surge essa fantasia de que eu não preciso de alguém? Claro que eu preciso”, afirma Diskin. “Como está seu irmãozinho? Costumava me perguntar o padeiro do bairro quando ia comprar pão em Buenos Aires”. A cofundadora da Associação Palas Athena Lia Diskin contou essa situação de sua infância para ilustrar o enfraquecimento dos vínculos afetivos na sociedade atual. A lembrança de Diskin integrou sua resposta ao questionamento ‘Quem é o ser antes do ter?’ durante uma roda de conversa sobre consumo consciente na Virada Sustentável.
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Foto: Kiko Ferrite

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