Pelo Brasil: Dia Nacional de Luta contra a Redução da Maioridade Penal

Dia 27 de maio, movimentos contrários à redução da maioridade penal organizam uma ação nacional de mobilização: O Dia Nacional de Luta contra a Redução da Maioridade Penal. A ideia é que ocorram atividades simultâneas em diferentes Estados do Brasil.

Belo Horizonte: Dia Nacional de Luta contra a Redução da Maioridade Penal – atividades na Praça Sete, a partir das 18h – http://wp.me/p3LXI0-19J Dia Nacional de Luta contra a Redução da Maioridade Penal - Belo Horinzonte - Oficina de Imagens

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Agenda nacional de mobilização contra a redução da maioridade penal

Saiba quais cidades promoverão encontros de mobilização contra a redução da maioridade penal. Quer participar? Então, é só chegar!

Grafitti Redução da Maioridade Penal - SDH

Graffiti via Direitos Humanos Brasil

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Agenda de mobilização e incidência pela infância e adolescência do Brasil

Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil

Christine et Fabio / Flickr

“CARTA DE COMPROMISSO POLÍTICO”

A partir da Constituição Federal de 1988, da assinatura e ratificação da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, em 1989, e da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, o país organizou sua agenda política frente aos direitos humanos de crianças e adolescentes até então considerados não como sujeitos de direitos, mas como objetos de interesses de uma parte da população adulta ou despercebidos/invisíveis pela sociedade e pelas estruturas do Estado, consolidando a negação do direito ao acesso de bens e serviços socialmente produzidos.

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