Governo tem 15 dias para atender recomendações por violação dos direitos de adolescentes no Ceará

Por Ascom/ Cedeca Ceará e Anced

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e informar o seu cumprimento à CIDH em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações no sistema socioeducativo cearense contra os direitos dos adolescentes privados de liberdade. A CIDH notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares pedidas pela ANCED[1], Fórum DCA[2] e CEDECA Ceará[3] protocolada em março de 2015, denunciando as gravíssimas e recorrentes violações de direitos no Sistema Socioeducativo.

#rolounarede: febem, funabem, fundação casa…

Acolhimento em rede: #rolounarede: febem, funabem, fundação casa…

Continuar lendo

Anúncios

Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU considera alertas da sociedade civil brasileira durante 70º Sessão

Em reunião de caráter excepcional, Ação Educativa, Anced, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Conectas apresentaram ao Comitê documento com informações atualizadas do contexto atual brasileiro  

A apresentação do relatório do Governo brasileiro sobre a situação dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil, foi realizada nos dias 21 e 22 de setembro, durante a 70º Sessão do Comitê dos Direitos da Criança da ONU – Organização das Nações Unidas, em Genebra (Suíça). Em caráter excepcional, após a solicitação da sociedade civil, o Comitê recebeu as organizações, antes do início da Sessão com o Estado Brasileiro. Todos os pontos apresentados pela sociedade civil durante a reunião foram considerados nos questionamentos dos especialistas ao Estado Brasileiro. O relatório atualizado contribuiu para subsidiar os especialistas que puderam questionar com precisão os aspectos que podem impactar mais gravemente a garantia dos direitos da criança no Brasil. O documento produzido pela Ação Educativa, Anced – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Conectas foi enviado previamente ao Governo Brasileiro e ao término da 70º. Sessão, a delegação da sociedade civil também foi recebida pela Delegação Oficial do Governo Brasileiro para discussão propositiva sobre os pontos apresentados e encaminhamentos futuros.

Continuar lendo

Manifesto Anced sobre votação da aprovação da maioridade penal

A Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e Adolescente (Anced), seção Brasil da Defense for Children International, vem a público expor a sua consternação com a aprovação em primeira votação na Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, realizada na madrugada de 2 julho de 2015:

Continuar lendo

Brasília: Coletiva de imprensa com organizações contrárias à redução da maioridade penal

Organizações da sociedade civil apresentarão seus argumentos contra a PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal, em coletiva de imprensa, dia 30 de março, às 10h30, em Brasília.  A atividade será no plenário 16, anexo II, da Câmara dos Deputados. Continuar lendo

Entidades denunciam Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações em Unidades Socioeducativas do Ceará

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum  Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará  apresentaram hoje, 3 de março, Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Estado do Ceará.

Situação do Sistema Socioeducativo no Ceará

Os anos de 2014 e início de 2015 contabilizam mais de 30 rebeliões, com a fuga de mais de 140 adolescentes e dezenas de denúncias de tortura e tratamento cruel envolvendo adolescentes privados de liberdade, além de três Unidades Socioeducativas interditadas pela Justiça. O contexto apenas piora. Nas unidades interditadas, as rebeliões são semanais devido à tortura e maus-tratos cometidos por agentes públicos. Nas unidades não interditadas, a superlotação supera 400%, com fugas e motins diários, todas as salas de aulas e até o refeitório foram transformados em dormitórios – nome dado às “celas” onde permanecem reclusos. Continuar lendo

ONGs denunciam violações dos direitos da criança no Brasil

Organizações não-governamentais brasileiras e internacionais apresentaram terça-feira, em São Paulo, um relatório em que denunciam o desrespeito pelos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo o aumento do número de chacinas que envolvem menores de idade.

17304316

Continuar lendo