Programas policialescos não podem ter carta branca para violar direitos

Por Helena Martins (*), especial para a Ponte Jornalismo

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Record e a União em decorrência de violações de direitos no programa “Cidade Alerta”. Estudo aponta que programas policialescos violam cotidianamente 12 leis brasileiras e 7 tratados multilaterais.

“Atira, meu filho; é bandido”. Essa foi uma das frases proferidas por Marcelo Rezende, do programa Cidade Alerta, da Rede Record, ao transmitir, ao vivo, uma perseguição policial a dois homens que seriam suspeitos de roubo. A ação culminou com um tiro disparado à queima roupa pelo integrante da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (Rocam) da Polícia Militar de São Paulo contra aqueles que, repetidas vezes, foram chamados de “bandidos”, “marginais” e “criminosos” pelo apresentador.

Ilustração: Junião

 

Roda de Diálogo sobre os 25 anos do ECA: Avanços e Desafios

Reunir os principais atores que participaram da luta pela criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pessoas que lidam com os desafios atuais na implementação ECA de forma a analisarem do legado de seus 25 anos, avanços e desafios contemporâneos.

 

Andi faz monitoramento de violações de direitos em programas de Rádio e TV

O Guia de monitoramento: Violações de direitos na mídia brasileira é decorrente de forte demanda do movimento social brasileiro, provocada pela proliferação de narrativas midiáticas que violam direitos elementares, previstos em lei. Capitaneada pela TV, a tendência espraia-se por outros meios e dilui as fronteiras entre jornalismo e entretenimento, afetando a credibilidade da imprensa e colocando em xeque as regras da democracia.

Editada no âmbito de um programa de monitoramento de mídia desenvolvido por um pool de organizações e coordenado pela ANDI, a publicação constitui-se em instrumento de diálogo com as instituições que integram a estrutura democrática brasileira e a sociedade em geral, que vêm sendo impactadas negativamente por essas narrativas, apelidadas por estudiosos do fenômeno de “policialescas”.

Suzana Varjão, da Andi

Mídia contribui para redução da maioridade penal, afirma jornalista

Por Mara Régia, Rádios EBC

No Dia da Mentira, O Viva Maria de quarta-feira(1) faz questão de dizer umas verdades a respeito da aprovação da constitucionalidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, votada na manhã de ontem (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Foram 42 votos a favor e 17 contra. E a sensação para as pessoas contrárias à proposta é a mesma daquele inesquecível 7 a 1 entre Alemanha e o Brasil! Contudo, desesperar jamais!

A jornalista baiana Suzana Varjão, gerente de qualificação de mídia da ANDI – Comunicação e Direitos, avalia a responsabilidade da mídia, que de forma articulada trabalhou muito em prol dessa PEC. “Só se noticia, só se discute nos meios de comunicação a questão dos adolescentes em conflito coma lei a partir de um evento grave”, afirma Suzana Varjão.

Foto: Agência Brasil

Subsídios para o debate: redução da idade penal

Para contribuir com a discussão ora travada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que visa reduzir de 18 para 16 anos a idade penal, a ANDI – Comunicação e Direitos entrevistou autoridades que lidam com adolescentes em conflito com a lei; compilou artigos de juristas e outros especialistas; reuniu manifestações de organizações de âmbitos nacional e internacional que atuam no campo da defesa de direitos de crianças e adolescentes; e lançou pesquisa inédita a respeito do tema em questão.

Pela qualidade e atualidade dos conteúdos reunidos, e pela importância de se continuar produzindo e disseminando subsídios qualificados para este complexo debate, a ANDI volta a disponibilizar o citado material. Veja a síntese do conjunto e clique nos links para ter acesso aos textos: