A redução da maioridade penal e o impacto na educação obrigatória dos 4 aos 17 anos

 Por Juliana Hermes Luz*, Empório do Direito

(…)  haveria também a necessidade de verificar-se a compatibilidade entre a remição da pena pelo estudo face a sua obrigatoriedade aos menores de 18 anos, levando-se em conta as formas de avaliação de ensino previstas pelas normas do Conselho Nacional da Educação, por exemplo: se o menor de 18 anos encarcerado reprovar, haveria a possibilidade de ser remida a sua pena? Se não há sequer uma lei federal que regule a remição pela leitura, o que irá regular a avaliação no sistema de educação no cárcere? O que fazer com a frequência ao ensino obrigatório do preso colocado em RDD? Como controlar o mínimo de horas exigidos em calendário escolar pela Lei de Diretrizes e Bases?

Consulta pública debate a educação de jovens em atendimento socioeducativo

Do Portal Aprendiz, com Cidade Escola Aprendiz

Clipping do Ministério da Educação

O Conselho Nacional de Educação disponibilizou para consulta pública o documento base sobre as diretrizes nacionais para a educação escolar de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo. O documento ficará disponível para debate até o dia 25 de julho e orientará a oferta de educação básica e profissional no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Seminário Justiça Restaurativa: um novo olhar para a experiência infracional

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Janeiro (Cedeca RJ) tem a honra de convidá-lo para o I Seminário Internacional “Justiça Restaurativa, um novo olhar para a experiência infracional” que será realizado dia 18 de novembro. O objetivo é sensibilizar o público sobre os benefícios da metodologia restaurativa como resposta às limitações do modelo de justiça juvenil adotadas, contribuindo para o desenvolvimento e a disseminação das práticas restaurativas com adolescentes em conflito com a lei no Rio de Janeiro.

Governo e advogados criticam endurecimento de punição a adolescente em infração

O endurecimento das punições aplicadas a adolescentes infratores não é solução para reduzir a prática de atos equivalentes a crimes por pessoas de 12 a 18 anos. A opinião foi consenso, na manhã desta segunda-feira (4), entre os participantes da primeira rodada de discussões de um seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Unidade socioeducativa do RS faz parcerias para formação de adolescentes

Desde 2012, o modelo socioeducativo brasileiro vem passando por significativas transformações, já que nesse mesmo ano foi promulgada a lei do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase), que tem como intuito regulamentar as medidas de assistência e educação à criança e adolescente que cometeram atos infracionais em todo o território nacional. Dentre as orientações do Sinase, encontra-se a oferta educacional aos jovens como um dos eixos estruturantes para o seu desenvolvimento e reinserção na sociedade.

Foto: Breno Peck – creative commons