Redução da maioridade penal não é solução, dizem especialistas de Joinville

Por Schirlei Alves, Diário Catarinense

Em tempos em que se discute a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, profissionais que atuam diretamente na área da infância e adolescência de Joinville são unânimes em afirmar que a edição da lei não é a solução para a criminalidade no País. A experiência de 21 anos da delegada Marilisa Boehm à frente da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e os cinco anos de Sérgio Ricardo Joesting, atuando como promotor de justiça da Infância e Juventude, lhes permitem avaliar que o Estatuto da Criança e do Adolescente seria eficaz se fosse bem aplicado.

Conheça as 11 falácias que se diz por aí quando o assunto é a diminuição da maioridade penal

Por Thiago de Araújo, Brasil Post

Cerca de 60 projetos tramitam hoje no Congresso Nacional com o foco em um tema central: a diminuição da maioridade penal no Brasil. O mais avançado deles, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de número 171, de 1993, causou muitas discussões entre aqueles que defendem a redução, e os que a julgam um equívoco para o País. A medida é polêmica por muitas razões, a começar pelo fato de que boa parte dos argumentos da PEC leva em conta passagens da Bíblia, e não estudos científicos e dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais. Contudo, não é só isso: o problema da criminalidade é bastante complexo e, segundo especialistas, não tem uma causa isolada.

Brasil, São Paulo, SP. 24/10/2000. Internos da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) são vistos nas instalações da Unidade de Internação do Complexo do Tatuapé, na zona leste de São Paulo. – Crédito:MAURILO CLARETO/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Codigo imagem:21231

Com redução da maioridade, sistema pode ter 32 mil presos a mais em 1 ano

Por Tahiane Stocher, G1

Levantamento realizado pelo G1 aponta que cerca de 32 mil adolescentes de 16 e 17 anos deram entrada nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas no país em 2014, após serem apreendidos por infrações de maior gravidade ou com violência. Essa é a quantidade de menores (SIC) que poderia entrar no sistema prisional brasileiro ao longo de 1 ano caso a redução da maioridade penal seja aprovada no Congresso.

Menores (SIC) infratores em unidade socioeducativa de Alagoas (Foto: Roberta Cólen/G1)

Testemunha de uma guerra invisível: contra a redução da maioridade penal

Por Renata Winning, para os Jornalistas Livres*

Escrevo na tentativa de criar outra possibilidade às insistentes estatísticas que categorizam em números adolescentes que cometeram ato infracional sem com isso superar o anonimato a que foram submetidos. Não poderei apresentá-los um a um, mas mostrarei traços diferentes do “monstro”, “delinquente”, “bandidinho irrecuperável”. Tentarei apresentar-lhes mais de perto, devolver-lhes a humanidade. Sei que meu tempo é curto. Os noticiários policiais defendendo a redução da maioridade penal têm todos os dias, e eu sou apenas uma psicóloga que trabalhou com adolescentes em conflito com a lei e escreveu um texto, na condição de testemunha, para dizer não à redução da maioridade penal.

Ao contrário do que muitos pensam, os adolescentes que protagonizam noticiários policiais não alcançam a visibilidade. A partir do momento em que são definidos e desumanizados pelo ato infracional que cometeram, dispensa-se a compreensão dos determinantes da violência. A suposta “anormalidade” quando ganha o estatuto de explicação encerra qualquer debate, pois elimina o incômodo de olhar para a exclusão a que estão submetidos. E conhecer a história desses meninos, convenhamos, é um atentado à imagem sagrada da família margarina.

Tratam-se de sujeitos invisíveis: não possuem documentos, não estão na escola, não estão no mercado formal de trabalho, não estão fazendo exames preventivos, apresentam dificuldade de leitura e escrita, não conhecem teatro, museu ou exposição.

{{Crédito da foto: Claudio Reis}}

Renade fará monitoramento de projetos de leis no Congresso Nacional

Intervir em projetos de leis que configurem retrocesso para o marco legal dos direitos humanos de adolescentes e propor agenda positiva aos projetos que ampliam dos direitos dos adolescentes. Estes são os objetivos principais do Plano de Incidência Política da Renade, no Congresso Nacional. Entre as atividades previstas na ação com duração de oito meses, está o acompanhamento e monitoramento das matérias legislativas sobre direitos humanos de adolescentes. Como exemplo de projetos de lei que pretendem retroceder o marco legal dos direitos humanos dos adolescentes, estão as propostas de realização de um plebiscito sobre a possibilidade de redução da idade penal e de aumento de tempo de internação de adolescente autor de ato infracional, entre outras.

Livro registra opinião de adolescentes em conflito com a Lei

Depoimentos de 180 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime fechado e aberto nos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Pará estão reunidos no livro Vozes. “Acho que Justiça é quando a gente paga pelo que faz. Se fazemos algo bom, algo bom recebemos. Se fazemos algo ruim, pagamos caro por isso”, afirma João Paulo, de 13 anos de idade, na publicação. Com a utilização de nomes fictícios escolhidos pelos próprios jovens, a fim de garantir a proteção de quem participou do projeto, eles relatam experiências reais com o sistema socioeducativo brasileiro.