CCJ aprova novo debate sobre redução da maioridade penal

Por Simone Franco, Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país.  As PECs em análise na comissão são as 74/2011, 33/2012,21/2013 e 115/2015. Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.

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O relator, Ricardo Ferraço (à esq. na 2ª bancada), reconheceu que o tema é polêmico e complexo. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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Votação sobre maioridade penal é adiada na Comissão de Constituição e Justiça

Por Cecília Garcia, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz*

*Com informações da Agência Senado

A votação da proposta de emenda que pode reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos foi adiada, a pedido de seu relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB–ES). A PEC 33/2012 seria votada no dia 8 de junho – entretanto, na tarde desta quarta-feira (1º de junho), Ferraço solicitou que a votação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) fosse postergada em razão da complexidade e delicadeza do assunto, sugerindo a necessidade de um debate mais aprofundado. A votação está prevista para acontecer daqui a um mês.

O texto que será debatido pela CCJ difere da PEC 115, já aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2015. A PEC 33 sugere que um juiz possa determinar, avaliando caso a caso, se o infrator será julgado e condenado por medidas socioeducativas ou pelo sistema punitivo destinado ao adulto; na primeira proposta, a pena adulta seria aplicada indiscriminadamente aos infratores.

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Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil

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Você pode agora contra a redução da maioridade penal. É urgente!

Por Douglas Belchior, com informações da Fundação Abrinq

Está em pauta a votação do relatório apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresenta um Substitutivo a favor da aprovação da PEC nº 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que propõem a redução da Idade Penal.

O Senador Telmário Mota, na reunião do dia 18 de maio, apresentou um requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir a redução da maioridade penal com especialistas. Diante da seriedade do tema e dos potenciais impactos que tal redução terá na vida de crianças e adolescentes, é fundamental discutir o tema de maneira qualificada.

Cada um de nós pode e deve cobrar dos senadores que essa audiência pública seja realizada. Para cobrar dos senadores que a audiência pública seja realizada, clique agora neste link e mande um e-mail para os senadores da CCJC!

Ao clicar no link, automaticamente vai abrir uma página do seu email, com os endereços dos senadores com o seguinte texto:

Excelentíssimo(a) Sr (a). Senador(a)
Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da violência. Essa decisão não pode ser tomada sem um debate mais profundo. Conto com o seu apoio e voto a favor do requerimento apresentado pelo Sr.  Senador Telmário Mota, solicitando a realização de audiência pública para discutir a redução da maioridade penal com especialistas.

É só clicar em enviar.

Dê sua contribuição para que possamos impedir a redução da idade penal.

 

22 anos depois da chacina, Brasil tem 3,5 Candelárias por dia

Por Marina Baldoni Amaral, Flacso Brasil

O aumento real e constante da violência contra crianças e adolescentes e tentativas de retrocesso na legislação que protege os direitos dessa população marcaram os 22 anos da Chacina da Candelária. Duas décadas depois do massacre, o Brasil registra por ano mais de dez mil homicídios de crianças e adolescentes na mesma faixa etária das oito vítimas do massacre ocorrido no Rio de Janeiro em 1993 (11 a 19 anos). Isso equivale a dizer que ocorrem no país 3,5 Candelárias todos os dias. Este dados deram o tom das cerimônias que ocorrem em memória das vítimas da chacina, dias 22 e 23 de julho, no Rio de Janeiro.

Ato 23 anos Candelária Nunca Mais - Foto: Michelle CastilhoFoto: Michelle Castilho

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Movimento Candelária Nunca Mais faz ato dia 23 no Rio

Por Marina Baldoni Amaral, Flacso Brasil

Na noite de 23 de julho de 1993, policiais atiraram contra mais de 70 crianças e adolescentes sem-teto que dormiam próximo à Igreja da Candelária, no centro do Rio de Janeiro. Oito deles, com idades entre 11 e 19 anos, foram mortas no massacre. Hoje, 22 anos depois da Chacina da Candelária, a violência contra os jovens, principalmente pobres e negros, continua crescendo. Dados do Mapa da Violência mostram que o homicídio é a principal causa de morte de adolescentes de 16 e 17 anos no país.

Ato Movimento Candelária Nunca Mais - arte Guilherme Baldi

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“A Polícia Militar precisa enfrentar o desafio de modernizar e humanizar a corporação”

Depoimento emocionante do Coronel Íbis Silva Pereira, chefe de gabinete do comando geral da PM do Rio de Janeiro: “Por que a gente não disputa os nossos meninos e as nossas meninas que a gente está perdendo para o tráfico? Não é reduzindo a maioridade penal não porque isso é abrir mão deles.” Íbis falou ainda sobre as péssimas condições de trabalho dos policiais militares e criticou a política de guerra às drogas, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj, no dia 19 de maio de 2015.

”As forças públicas de segurança foram envolvidas nessa guerra política e aconteceu uma questão entre nós que ainda precisa ser estudada. No momento em que a gente sai da ditadura, a gente entra numa outra guerra que a gente incorporou, essa maldita guerra às drogas! E é justamente quando acontece essa coisa terrível, a gente sai de uma guerra, o Brasil reencontra a democracia no final da década de 79 e a gente entra numa outra guerra. O inimigo mudou: O inimigo não é mais o garoto lá, o garoto subversivo, o inimigo agora é o traficante de drogas e há mais de 30 anos que a gente está fazendo guerra. Em 1988 veio uma Constituição que dá uma nova cara para a nossa sociedade. Na década de 90 foi a pior época da Policia Militar na terra de guerra. Nós chegamos a ter nesse Estado 56 mortes por 100 mil habitantes durante a década de 90. Foi quando se instituiu entre nós a famigerada gratificação faroeste. Isso já foi política de Segurança Pública de Estado, isso já foi política! Essa loucura já foi política de segurança aqui. Isso tem uma consequência: Quem planta vento, colhe tempestade. O que nós estamos colhendo hoje é a tempestade dessas insanidades que foram chamadas de políticas de seguranças entre nós. É preciso consertar isso, é preciso modernizar a policia, fazer o que deveríamos ter feito lá na década de 90, quando todas as instituições estavam progredindo, se adaptando a nova realidade constitucional, estavam entregando fuzis para garotos de 25 anos, empurrando esses meninos para matar e para morrer dentro da favela.O resultado é esse aí: Uma instituição que parou no tempo.”

Assista ao vídeo!

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Audiência pública: Redução da maioridade penal e encarceramento juvenil

A OAB-BA, por meio da Comissão de Direitos Humanos, realizará uma audiência pública “As propostas de redução da maioridade penal e do aumento do encarceramento juvenil”, no dia 11 de outubro de 2013. O evento acontece das 8h30 às 12h, no auditório da sua sede situada na Praça da Piedade (ao lado do Center Lapa), em Salvador.

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