Minoridade Penal e Autonomia Moral

Por Christian Ingo Lenz Dunker*, Revista Fórum

A aprovação da lei da redução da maioridade penal é mais um capítulo de nosso novo ressentimento social. Ela dá eco aos que clamam por mais prisões e menos escolas. Ela é mais uma lei feita por síndicos que pensam o país como um enorme condomínio

O recente debate sobre a redução da maioridade penal levanta uma pergunta pouco confortável para psicólogos e psicanalistas: em qual idade, e sob quais circunstâncias, pode-se atribuir a alguém plena responsabilidade sobre seus atos? Pergunta que força uma fronteira entre o educativo e o jurídico. No Brasil, o menor de 18 anos não comete um crime, mas uma infração. Ele recebe uma medida ”socioeducativa”, não uma pena. Ele não é privado de sua liberdade, mas internado ou tutelado pelo Estado. Também para o maior de 18 anos a prisão não é instrumento de punição, mas de reeducação e reintegração social. Isso mostra que a linha divisória entre o educativo e o judiciário, entre crianças e adultos, entre os imputáveis e os inimputáveis, deveria ser pensada mais como um litoral, com contornos móveis, do que como uma fronteira fixa.