Programas policialescos não podem ter carta branca para violar direitos

Por Helena Martins (*), especial para a Ponte Jornalismo

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Record e a União em decorrência de violações de direitos no programa “Cidade Alerta”. Estudo aponta que programas policialescos violam cotidianamente 12 leis brasileiras e 7 tratados multilaterais.

“Atira, meu filho; é bandido”. Essa foi uma das frases proferidas por Marcelo Rezende, do programa Cidade Alerta, da Rede Record, ao transmitir, ao vivo, uma perseguição policial a dois homens que seriam suspeitos de roubo. A ação culminou com um tiro disparado à queima roupa pelo integrante da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (Rocam) da Polícia Militar de São Paulo contra aqueles que, repetidas vezes, foram chamados de “bandidos”, “marginais” e “criminosos” pelo apresentador.

Ilustração: Junião

 

Após diminuição da maioridade penal, redução da idade mínima do trabalho no Brasil pode ser apreciada pela Câmara

Por Thiago Araújo, Brasil Post

As bancadas Evangélica e da Bala da Câmara dos Deputados comemoraram na quarta-feira (17) a aprovação do relatório que diminui a maioridade penal no Brasil. Outra redução que pode em breve entrar na pauta dos parlamentares também preocupa uma parcela da sociedade: a diminuição da idade mínima do trabalho do Brasil.

A denúncia foi feita nesta quinta-feira (18) pela ONG Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente. A Constituição hoje proíbe, no inciso 33 do seu artigo 7º, que pessoas menores de 16 anos exerçam qualquer forma de trabalho, salvo os aprendizes, que podem começar a partir dos 14 anos. O objetivo é “a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, e está de acordo com a proposta do Dia Contra o Trabalho Infantil, celebrado na última sexta-feira (12)”, disse a Abrinq.

Por que Congresso tem fixação na redução da maioridade penal

Por Cauê Seigner Ameni e Hugo Albuquerque, Outras Palavras e via Carta Capital

Desmoralizados, parlamentares tentam recuperar imagem votando proposta demagógica. Espinosa já estudava manipulação do medo, que alimenta onda conservadora. No total de 53 países contidos no relatório, pelo menos 42 deles adotam a mesma idade que o Brasil como limite para a responsabilidade criminal de seus cidadãos

“Bancada da bala” ocupa principais cargos de comissão da maioridade penal

Por Leandro Prazeres, UOL

A chamada “bancada da bala” vai ocupar os principais cargos da comissão especial que vai analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Dos quatro cargos da direção da comissão, dois ficaram a cargo de integrantes da bancada. A comissão que analisará a proposta foi instalada nesta quarta-feira (8). O nome do relator será definido na semana que vem. A comissão será presidida pelo deputado André Moura (PSC-SE), aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O primeiro vice-presidente da comissão é o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Os dois são integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala” por sua postura em assuntos relativos à violência. A segunda vice-presidente da comissão será a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), e o terceiro vice-presidente será Bruno Covas (PSDB-SP). Margarida e Bruno não são integrantes do grupo.

Para Brasília, só com passaporte

Por Eliane Brum, El País

A proposta inconstitucional da redução da maioridade penal vai mostrar quem é mais corrupto: se o povo ou o Congresso

No filme Branco Sai, Preto Fica, em cartaz nos cinemas do Brasil, para alcançar Brasília é preciso passaporte. O elemento de ficção aponta a brutal realidade do apartheid entre cidades-satélites como Ceilândia, onde se passa a história, e o centro do poder, onde a vida de todos os outros é decidida. Aponta para um apartheid entre Brasília e o Brasil. Ao pensar no Congresso Nacional, é como a maioria dos brasileiros se sente: apartada. O Congresso mal iniciou o atual mandato e tem hoje uma das piores avaliações desde a redemocratização do Brasil: segundo o Datafolha, só 9% considera sua atuação ótima ou boa, 50% avalia como ruim ou péssima. É como se houvesse uma cisão entre os representantes do povo e o povo que o elegeu. É como se um não tivesse nada a ver com o outro, como se ninguém soubesse de quem foram os votos que colocaram aqueles caras na Câmara e no Senado, fazendo deles deputados e senadores, é como se no dia da eleição tivéssemos sido clonados por alienígenas que elegeram o Congresso que aí está. É como se a alma corrompida do Brasil estivesse toda lá. E, aqui, o que se chama de povo brasileiro não se reconhecesse nem na corrupção nem no oportunismo nem no cinismo.

Qual é a contribuição da mídia para o debate da redução da maioridade penal?

Por Natasha Cruz, do Intervozes, texto publicado na Carta Capital

O debate em torno da redução da maioridade penal voltou à agenda pública nos últimos dias, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desengavetou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na pauta da CCJ desde o dia 17 de março, a PEC 171/93 ainda não foi votada. De lá para cá, o debate ganhou destaque na cobertura midiática. De blogueiros à grandes redes nacionais de televisão abordam o tema. Nada mais natural. Mas, qual a real contribuição da mídia para o debate da redução da maioridade penal?