Aprovado pela CDH no Senado, projeto que altera ECA irá para outra comissão na Câmera

Por Agência Senado, via IG

Atualmente, o período máximo de internação dos menores infratores nos centros socioeducativos não pode ser superior a três anos. Mas um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (8), altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender, em casos de crimes hediondos, o período de internação dos adolescentes para até oito anos.

O texto (PLS 450/2013), apresentando pelo senador Jorge Viana (PT-AC), segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Conforme observa o autor, o prazo máximo proposto para a internação, de oito anos, demanda também a alteração da idade prevista para a liberação compulsória, de 21 para 26 anos.

Continuar lendo

Mais um passo para reduzir a maioridade penal?

Sem alarde, Câmara aprova espaços exclusivos para menores de 21 anos em presídios. Projeto “prepara terreno” para mudança na Constituição.
Por Marcelo Pellegrini, da Carta Capital

Prisão

Diante de um sistema superlotado, projeto aprovado pela CCJ é visto como “inaplicável”

Foto: CNJ

Continuar lendo

Redução da maioridade penal: um retrocesso calcado em mentiras

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) vem a público repudiar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na última terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Logomarca Abong

Continuar lendo

“Só a legalização das drogas pode acabar com o tráfico”

Por André Vieira, Brasil de Fato

Para o delegado Orlando Zaccone, o objetivo da diminuição da maioridade penal no Brasil é transformar o encarceramento em um grande negócio.

Na última terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A CCJ avaliou somente os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Com isso, o próximo passo é a formação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O Brasil de Fato entrevistou o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone para entender quais são os interesses por trás desse projeto. Além desse tema, os conflitos em favelas onde existem UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), a guerra às drogas e a presença das forças armadas na Favela da Maré fazem parte da conversa.

Continuar lendo

Redução da maioridade penal segue na contramão mundial

Por Rafael Geyger, Terra

A redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, cuja admissibilidade foi aprovada na última terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, colocaria o Brasil na contramão daquilo que é praticado no mundo. Além de ser pequeno o contingente de países que adotam idade menor a 18 anos como definição legal de adulto (análise ONU sobre 57 nações identificou essa realidade em apenas 17% deles), movimentos recentes atuam em direção oposta.

O Japão, por exemplo, que classifica a delinquência juvenil a partir dos 14 anos, elevou recentemente a maioridade penal para 21 anos. Movimento semelhante vem sendo debatido na Inglaterra, onde a responsabilidade começa aos 10 anos, a prisão é admitida aos 15, mas a idade legal do adulto só é alcançada aos 21. Entre os ingleses, o debate atual busca aumentar a faixa etária inicial.

Continuar lendo

Ministro do Supremo diz que “cadeia não conserta ninguém”

Por Felipe Resk e Talita Fernandes, O Estado de S.Paulo

“Cadeia não conserta ninguém”, disse o ministro Marco Aurélio, ao participar de um evento de comemoração aos 207 anos da Justiça Militar. “Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal”, afirmou. Para ele a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, “não resolve os problemas do país, que são outros. E nós precisamos cuidar deles”.

Continuar lendo

Mídia contribui para redução da maioridade penal, afirma jornalista

Por Mara Régia, Rádios EBC

No Dia da Mentira, O Viva Maria de quarta-feira(1) faz questão de dizer umas verdades a respeito da aprovação da constitucionalidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, votada na manhã de ontem (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Foram 42 votos a favor e 17 contra. E a sensação para as pessoas contrárias à proposta é a mesma daquele inesquecível 7 a 1 entre Alemanha e o Brasil! Contudo, desesperar jamais!

A jornalista baiana Suzana Varjão, gerente de qualificação de mídia da ANDI – Comunicação e Direitos, avalia a responsabilidade da mídia, que de forma articulada trabalhou muito em prol dessa PEC. “Só se noticia, só se discute nos meios de comunicação a questão dos adolescentes em conflito coma lei a partir de um evento grave”, afirma Suzana Varjão.

954017-30032015-dsc_7162

Foto: Agência Brasil

Continuar lendo