Redução da maioridade penal: entenda os pontos de discórdia

Por Gésio Passos, Portal EBC

A proposta polêmica da redução da maioridade penal retornou à pauta da Câmara dos Deputados. Na última segunda (30), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) admitiu, por 42 votos a favor e 17 contra, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que reduz a responsabilização legal dos atuais 18 para 16 anos.

O projeto agora segue para uma Comissão Especial e depois para votação no plenário da Câmara. Mas a polêmica não passará apenas pela votação no legislativo. O debate central na CCJC sobre a constitucionalidade da proposta pode seguir para o Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos e entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já afirmaram que pedirão a inconstitucionalidade da proposta na justiça.

Redução da maioridade penal: entenda os pontos de discórdia  - Marcelo Camargo - Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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