Governo tem 15 dias para atender recomendações por violação dos direitos de adolescentes no Ceará

Por Ascom/ Cedeca Ceará e Anced

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e informar o seu cumprimento à CIDH em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações no sistema socioeducativo cearense contra os direitos dos adolescentes privados de liberdade. A CIDH notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares pedidas pela ANCED[1], Fórum DCA[2] e CEDECA Ceará[3] protocolada em março de 2015, denunciando as gravíssimas e recorrentes violações de direitos no Sistema Socioeducativo.

#rolounarede: febem, funabem, fundação casa…

Acolhimento em rede: #rolounarede: febem, funabem, fundação casa…

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Redução da maioridade penal: um retrocesso calcado em mentiras

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) vem a público repudiar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na última terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Logomarca Abong

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Comissão da OEA expressa preocupação com a redução da idade penal no Brasil

Por Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação pela iniciativa de reformar a Constituição Federal do Brasil, com o objetivo de reduzir a idade de responsabilidade penal dos adolescentes, que passaria de 18 para 16 anos. A Constituição Federal do Brasil prevê que crianças e adolescentes menores de 18 anos não podem ser responsabilizadas por atos que constituem infrações às leis penais da mesma maneira que adultos e estabelece um sistema de justiça juvenil em função do seu caráter de desenvolvimento e processo de crescimento. A Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (legislação específica em matéria de criança) são consoantes com os inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos que estabelecem a idade de 18 anos para determinar a responsabilidade penal das pessoas como adultos, bem como com as decisões da Corte Interamericana e da CIDH.

 Phil Roeder - Washington

Foto: Phil Roeder 

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