Frente contra a redução lança Carta Aberta à Sociedade Brasileira

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de defensores de direitos humanos, ativistas e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, fóruns, movimentos e organizações da sociedade civil, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator da PEC 115/2015, na qual também estão apensadas as PECs de números 74/2011, 21/2013 e 33/2012.

Para nós, a violência que atinge a sociedade brasileira merece um olhar apurado e sistêmico dos fatores que envolvem a criminalidade. Combater a violência exige a redução das desigualdades sociais e investimentos públicos substanciais em políticas sociais com foco em educação, saúde, lazer e geração de renda, além da efetivação integral dos marcos legais brasileiros como o Estatuto da Criança e Adolescente, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ex-ministros de Direitos Humanos rejeitam redução da maioridade

Por Marcelo Pellegrini, Carta Capital

Unidos, ex-chefes da pasta nos governos FHC, Lula e Dilma afirmam que a população está sendo “enganada” no debate sobre o tema

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, assinou com outros oito ex-ministros da pasta, dos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Lula (PT), um documento contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O ato aconteceu em São Paulo, nesta quinta-feira 30, e é o primeiro passo para criar uma Frente Democrática Suprapartidária para combater a desinformação e defender os Direitos Humanos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ato em São Paulo contou com o apoio de todos os ministros de Direitos Humanos dos governos FHC, Lula e Dilma contra a redução da maioridade penal. Foto: Marcos Santos/ USP Imagens

Promotores de justiça divulgam nota em repúdio à redução da maioridade penal

Por redação do Justificando

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), associação civil representativa dos promotores e procuradores no Brasil, divulgaram nota de reúpudio à PEC 171, que trata sobre a redução da maioridade penal. A nota elenca sete pontos críticos à proposta legislativa que visa modificar a responsabilidade penal de 18 anos para 16 anos.

Em entrevista ao Justificando,  o Procurador de Justiça e Presidente do MPD, Roberto Livianu,  afirmou que a diminuição da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. “São divulgados dados que não correspondem a realidade dizendo que muitos crimes são praticados pelos jovens, sendo que na verdade menos de 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes. Falta clareza em relação a esses dados”, declarou.

“Em termos de direito penal, isso é uma redução simplista e indevida, devem ser criadas politicas públicas de qualidade para evitar o crime e não culpar o adolescente”, diz. “Em nenhum lugar no mundo a diminuição da maioridade penal resolveu a violência, aqui no Brasil não seria diferente”, completou Livianu.

O MPD foi criado em 1991 e possui um histórico de combate dentro do Ministério Público. O órgão nasceu com o intuito de promover a cultura jurídica crítica e democrática como base na formação dos membros da instituição, visam promover maior consciência das atribuições da instituição visando a tutela efetiva dos Direitos Humanos,  e a consequente realização dos valores, direitos e liberdades inerentes ao Estado Democrático de Direito. O órgão já teve em seu quadro de presidentes grandes juristas como Luiz Antônio Guimarães Marrey e Clilton Guimarães dos Santos.

Leia a nota na íntegra:

 

Nota pública da Pastoral do Menor contra a redução da maioridade penal

Queremos sim a solução da violência! Não somos favoráveis a impunidade! Contudo acreditamos e afirmamos que a redução da maioridade penal é uma falsa solução, pois não resolve as reais causas do problema.

Veja o post original em: pastoraldomenornacional.org

A Pastoral do Menor no Brasil Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) historicamente emprenhada na promoção da vida de crianças e adolescentes, tendo atuação privilegiada junto aos adolescentes em conflito com a lei seja por meio da participação na discussão da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, seja através do atendimento direto dos adolescentes, a partir do Projeto de Deus que prevê uma sociedade sem excluídos e sem negação de algum direito para qualquer ser humano, vem a público manifestar-se CONTRA A PROPOSTA do Projeto de Lei 171/1993 e CONTRA qualquer outro proposta legislativa que possa ser apresentado, que versa sobre a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, que poderá ser votada nessa terça-feira, 17/03/2015, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara de Deputados – CCJ -, tendo em vista ser a mesma inconstitucional e contrária a legislação pátria atinente a política da criança e do adolescente construída ao longo do processo de evolução social e legal brasileira, em especial ao princípio da proteção integral estabelecido pela Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -.

Seminário Redução da maioridade penal e envolvimento de adolescentes em atos infracionais