Conheça as 11 falácias que se diz por aí quando o assunto é a diminuição da maioridade penal

Por Thiago de Araújo, Brasil Post

Cerca de 60 projetos tramitam hoje no Congresso Nacional com o foco em um tema central: a diminuição da maioridade penal no Brasil. O mais avançado deles, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de número 171, de 1993, causou muitas discussões entre aqueles que defendem a redução, e os que a julgam um equívoco para o País. A medida é polêmica por muitas razões, a começar pelo fato de que boa parte dos argumentos da PEC leva em conta passagens da Bíblia, e não estudos científicos e dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais. Contudo, não é só isso: o problema da criminalidade é bastante complexo e, segundo especialistas, não tem uma causa isolada.

Brasil, São Paulo, SP. 24/10/2000. Internos da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) são vistos nas instalações da Unidade de Internação do Complexo do Tatuapé, na zona leste de São Paulo. – Crédito:MAURILO CLARETO/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Codigo imagem:21231

Redução da maioridade penal para adolescentes: os riscos do oportunismo

Por: Carlos Jáuregui

“Pode até piorar a situação da segurança”. Essa foi uma resposta frequente entre entrevistados para esta reportagem frente a um cenário de diferentes projetos de emenda que propõem o mesmo tratamento criminal para adolescentes e adultos.

A principal motivação para uma mudança dessa natureza seria o enfrentamento à violência que, em certas situações, envolve a participação de pessoas com menos de 18 anos. A partir daí, algumas propostas propõem que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, enquanto outras sugerem 14, 13 e até 11 anos de idade. Mas seria esse o caminho mais adequado para garantir uma sociedade mais justa e segura?

Adolescente em internação somente com ordem escrita

É a Resolução 165, do Conselho Nacional de Justiça, de 2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.