Comissão especial do homicídio de jovens ouve assessora da Anistia Internacional

Por Cenário MT.com.br

A Comissão Especial que trata do Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15) realiza audiência pública nesta terça-feira (7) para ouvir a assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil, Renata Neder. A audiência será realizada atendendo a requerimento do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da comissão. Ele lembra que a Anistia Internacional é um movimento global com mais de 3 milhões de apoiadores, que realiza ações e campanhas para que os direitos humanos sejam reconhecidos, respeitados e protegidos internacionalmente.

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Rolezinhos contra a redução da maioridade penal

Coletivo inspirado em movimento uruguaio prepara novas ações para mudar opinião da população

Estudantes têm direito de acesso garantido à Câmara dos Deputados

Por Cristiane Tada, UNE

A União Nacional dos Estudantes foi até a Justiça para garantir o direito de entrar e permanecer dentro da Casa do Povo, a Câmara dos Deputados Federais.
Os estudantes denunciaram através de um pedido de Habeas Corpus que vêm sendo violentamente reprimidos pelos agentes da Polícia Legislativa, sob ordens da Presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMBD-RJ) que tem negado o acesso dos jovens à galeria do Plenário, principalmente para evitar manifestações que se oponham à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

Nesta sexta-feira (19) o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu assim o direito dos estudantes acompanharem a votação no próximo dia 30 de junho quando será votado o projeto no Plenário.

  Entidades estudantis asseguram através de liminar no STF sua presença na votação da redução da maioridade penal na “Casa do Povo”

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Senado cria comissão especial para debater redução da maioridade penal

Por Redação, Senado Notícias

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (18) a criação de uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. O autor do requerimento, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), argumenta que a comissão irá avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente nos estados e municípios. Para o senador, até o momento, o estatuto é uma peça jurídica de ficção perante a realidade vivenciada por crianças e adolescentes no Brasil.

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Comissão especial aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos

Por Hylda Cavalcanti, da Rede Brasil Atual

Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos

Depois de mais de cinco horas de embates e discussões, os deputados da comissão especial que aprecia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal, aprovaram na noite de hoje (17), o relatório da matéria. Foram 21 votos favoráveis contra 6 contrários e, no final das contas, o relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), modificou o texto nos últimos dias e propôs a redução da maioridade de  18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Abr/fotos públicas

Manifestantes protestaram contra os deputados: “Fascistas, racistas, não passarão”

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Carta ao povo Brasileiro: Relatório da Comissão Especial  sobre a Redução 

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de ativistas e defensores de direitos humanos, Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, Fóruns, Movimentos e Organizações da Sociedade Civil de todos os estados brasileiro, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Dep. Laerte Bessa (PR/DF), relator da Comissão Especial destinada a  apresentar parecer sobre a PEC 171/93 e apensadas.

Mesmo diante de diversos/as juristas defendendo os conceitos de cláusula pétrea com relação a idade penal em nosso país,  assegurada nos pilares da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, parte dos/as deputados/as da Câmara Federal, desconsideram o desenvolvimento biopsicossocial na fase da adolescência, apontados por estudos científicos realizados por conceituados órgãos nacionais e internacionais e apresentam a redução da idade penal como meio de se combater a criminalidade.

Mesmo diante da superlotação dos presídios brasileiros, parte dos legisladores federais defendem o encarceramento de adolescentes em um sistema perverso que recupera apenas 30%, enquanto as unidades de internação recuperam 70%.

Se 70% da população do sistema penitenciário volta a cometer crimes iguais, ou mais graves é a violência e a criminalidade que esses/as deputados/as querem combater, colocando os/as adolescentes dentro dos presídios? Onde as armas utilizadas nos crimes e atos infracionais são fabricadas? Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes? São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam?
Onde as drogas são produzidas e distribuídas? Como elas chegam aos pontos de distribuição? São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras? São nosso/as adolescentes que as cultivam? Quem está por trás da criminalidade brasileira é a população em fase peculiar de desenvolvimento (criança e adolescente) ou o crime organizado por adultos com braços nos mais diversos níveis de poderes?

Não podemos compactuar com a mudança da lei, sem que ela seja  de fato aplicada em sua integralidade. Mesmo no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, não temos paramentos para avaliar a sua ineficiência, pois o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nos locais onde habitamos estão garantidos os direitos básicos como: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e de quem são as obrigações? (família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público)
Vamos fortalecer o sistema para fazer com que todos/a atores e atrizes sociais cumpram com suas responsabilidade e obrigações?
É notório que quando se observam os mapas de vulnerabilidade de grandes cidades, são os locais com falta de equipamentos públicos garantidos pela nossa Constituição que coincidem com os locais de maiores índices de  criminalidade. O alcance da ineficiência e da falta de investimentos em educação, saúde, cultura e geração de renda são ainda mais visíveis  quando observamos os dados do Mapa do Encarceramento, que  mostram que a população carcerária aumentou 74% entre 2005 e 2012 , que a faixa etária está entre 18 e 24 anos e  que  a população negra tem maior probabilidade de ser presa do que a população que se define como brancos.
Lembrando que 40% da população carcerária brasileira é formada por detentos que ainda não foram julgados, ou seja, estão privados/as de liberdade, sob suspeita ou acusações, conforme dados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. E ainda, segundo levantamento Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto.
A Frente Nacional Contra a Redução da idade Penal entende a violência e a criminalidade como um problema que merece uma análise crítica e sistêmica dos fatores que proporcionam os altos índices de criminalidade no nosso país. O debate da redução da violência e criminalidade passa pelo tema da desigualdade social,  afetando milhares de crianças e adolescentes em nosso país.
A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal é totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal, ao aumento do tempo de internação de medida socioeducativa e ao limbo espacial oferecido aos adolescentes entre 16 e 18 anos no que se refere à aplicação da pena e local para o exercício da punição.
É preciso que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) seja uma realidade em cada Estado da federação. É essencial que os planos estaduais e municipais se efetivem e que as medidas socioeducativas sejam desenvolvidas em sua plenitude com foco em educação, cultura, geração de renda, projeto de vida e oportunidade ao mundo do trabalho.

É imprescindível que para atender aos clamores da população brasileira no que tange à segurança, sejam mais e melhor investidos recursos nas áreas sociais, bem como na implementação de programas de direitos humanos e na efetivação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e dos marcos normativos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, antes que qualquer mudança na idade de responsabilização penal seja concretizada.

A Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal reitera sua legitima existência em afirmar que é contra qualquer tipo de violência, contra a impunidade e a favor da aplicação de todos os artigos, parágrafos e incisos contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis que tratam de nossas criancas e adolescentes em nosso país.
NÃO A REDUÇÃO DA IDADE PENAL E O AUMENTO DO PERIODO DE INTERNAÇÃO.
MAIS EDUCAÇÃO, MENOS CADEIA!

Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal

Após tumulto e gás de pimenta, sessão que discute maioridade é suspensa

Após tumulto entre manifestantes e deputados, a sessão da comissão especial da PEC 171/93, que discute a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos desta quarta-feira (10) foi suspensa após um pedido de vista coletivo, feito pelos integrantes da comissão, e será retomada apenas na próxima quarta-feira (17).

Manifestantes protestam contra redução da maioridade penal durante sessão de comissão sobre o tema na Câmara dos Deputados

Manifestantes protestam contra redução da maioridade penal durante sessão de comissão sobre o tema na Câmara dos Deputados. Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

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