Nota pública: Conselho Municipal de Juventude de Curitiba contra a Redução da Maioridade Penal

O Conselho Municipal de Juventude de Curitiba vem a público manifestar posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº33/2012 e a todo e qualquer projeto de lei que representam um retrocesso nas garantias conquistadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Foto: Unicef Continuar lendo