Município maranhense é condenando a construir abrigo em 180 dias

Conforme determinação do desembargador Marcelo Carvalho, que negou recurso do município, mantendo sentença do juiz Marzurkiévicz Saraiva, da comarca de Carolina, esta tem o prazo de 180 dias para providenciar a construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com o mínimo de 30 vagas, seguindo as padronizações normativas e contratando corpo profissional apto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão de primeira instância que antecipou os efeitos da tutela se deu em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual contra Carolina, com o entendimento de que o município não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco, que ficam entregues à própria sorte em meio a maus tratos, abandono, drogas e servindo de ponte para a prática de atos infracionais.
Art 227 Constituição Federal

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Conselho de Belo Horizonte discute maioridade penal

Medidas Socioeducativas e redução da maioridade penal são temas de debate realizado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – BH na próxima terça-feira, dia 14. O “IV Debate Sobre Medidas Socioeducativas: Redução da Maioridade Penal” vai reunir nomes como Cláudio Augusto Vieira da Silva, coordenador geral do SINASE, Mario Volpi, oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Márcio Rogério de Oliveira, titular da Promotoria de Atos Infracionais da Infância e Juventude de Belo Horizonte.

CMDCA de Belo Horizonte discute maioridade penal

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