Adolescente em internação somente com ordem escrita

É a Resolução 165, do Conselho Nacional de Justiça, de 2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Resolução nº 165 - 2012 Conselho Nacional de Justiça

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