Comissão da OEA expressa preocupação com a redução da idade penal no Brasil

Por Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação pela iniciativa de reformar a Constituição Federal do Brasil, com o objetivo de reduzir a idade de responsabilidade penal dos adolescentes, que passaria de 18 para 16 anos. A Constituição Federal do Brasil prevê que crianças e adolescentes menores de 18 anos não podem ser responsabilizadas por atos que constituem infrações às leis penais da mesma maneira que adultos e estabelece um sistema de justiça juvenil em função do seu caráter de desenvolvimento e processo de crescimento. A Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (legislação específica em matéria de criança) são consoantes com os inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos que estabelecem a idade de 18 anos para determinar a responsabilidade penal das pessoas como adultos, bem como com as decisões da Corte Interamericana e da CIDH.

 Phil Roeder - Washington

Foto: Phil Roeder 

Continuar lendo