Congresso Nacional tem pelo menos 300 propostas de alteração do ECA em tramitação

Por Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual

 

Em 25 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou por 20 alterações em seu texto. Hoje, existem pelo menos 300 propostas de alteração da Lei 8.069, de 1990, tramitando no Congresso Nacional, que vão desde a ampliação das medidas de proteção de crianças e adolescentes até o aumento do tempo de internação em centros de medida socioeducativa e a redução da maioridade penal. Até a revogação do artigo 228 da Constituição Federal, que é a base para a existência da lei, já foi proposta – mas foi arquivada.

Danilo ramos/RBA

O estatuto foi celebrado na tarde do dia 13 em São Paulo. Ativistas prometeram mobilização para defendê-lo

Pela (não) redução da idade penal: vale a pena ver de novo?

Por Alexandre Morais da Rosa e Ana Christina Brito Lopes, JusBrasil

Em 1967 houve um rebaixamento da idade penal durante a Ditadura… Foi um fracasso tão grande essa experiência que logo o Brasil voltou atrás anulando esse rebaixamento. Leiam o artigo, vejam tudo isso e aproveitemos a lição da Historia.

Populismo penal e midiático pela redução da maioridade penal na revista Veja

Por Helena Martins*, do Coletivo Intervozes em Carta Capital

Publicação da Editora Abril violou direitos fundamentais e foi denunciada pelo Intervozes à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo

No momento em que o Congresso Nacional discute propostas de alteração da maioridade penal, especialmente a proposta de emenda constitucional (PEC) 171/93, cujo relatório da Comissão Especial criada para analisar a medida possivelmente será votado nesta semana, a revista Veja usa um caso extremamente chocante – tortura e estupro de quatro adolescentes no Piauí, que inclusive culminaram com a morte de uma delas – para praticar mais uma vez o populismo midiático em defesa da redução da maioridade penal.

Reprodução

A capa da revista Veja alvo de denúncia

Município maranhense é condenando a construir abrigo em 180 dias

Conforme determinação do desembargador Marcelo Carvalho, que negou recurso do município, mantendo sentença do juiz Marzurkiévicz Saraiva, da comarca de Carolina, esta tem o prazo de 180 dias para providenciar a construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com o mínimo de 30 vagas, seguindo as padronizações normativas e contratando corpo profissional apto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão de primeira instância que antecipou os efeitos da tutela se deu em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual contra Carolina, com o entendimento de que o município não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco, que ficam entregues à própria sorte em meio a maus tratos, abandono, drogas e servindo de ponte para a prática de atos infracionais.