Congresso Nacional tem pelo menos 300 propostas de alteração do ECA em tramitação

Por Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual

 

Em 25 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou por 20 alterações em seu texto. Hoje, existem pelo menos 300 propostas de alteração da Lei 8.069, de 1990, tramitando no Congresso Nacional, que vão desde a ampliação das medidas de proteção de crianças e adolescentes até o aumento do tempo de internação em centros de medida socioeducativa e a redução da maioridade penal. Até a revogação do artigo 228 da Constituição Federal, que é a base para a existência da lei, já foi proposta – mas foi arquivada.

Danilo ramos/RBA

O estatuto foi celebrado na tarde do dia 13 em São Paulo. Ativistas prometeram mobilização para defendê-lo

“Só a legalização das drogas pode acabar com o tráfico”

Por André Vieira, Brasil de Fato

Para o delegado Orlando Zaccone, o objetivo da diminuição da maioridade penal no Brasil é transformar o encarceramento em um grande negócio.

Na última terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A CCJ avaliou somente os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Com isso, o próximo passo é a formação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O Brasil de Fato entrevistou o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone para entender quais são os interesses por trás desse projeto. Além desse tema, os conflitos em favelas onde existem UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), a guerra às drogas e a presença das forças armadas na Favela da Maré fazem parte da conversa.

Comissão da Verdade termina com pedido de julgamento de militares e fim da PM

Após mais de dois anos de funcionamento, a Comissão da Verdade chega ao fim nesta quarta-feira (10) tendo detectado “graves violações aos direitos humanos” cometidas de 1946 a 1988. Para evitar a repetição de tais atos, “assegurar sua não repetição e promover o aprofundamento do Estado democrático de direito”, o documento final da comissão encaminha 29 propostas que devem ser adotadas pelo governo e por órgãos públicos. A principal recomendação é que as Forças Armadas assumam responsabilidade, inclusive juridicamente, pelos atos cometidos durante os regimes militares. A comissão também quer o fim das polícias militares, a proibição de atos que comemorem o golpe de 64 e a revogação da Lei de Segurança Nacional. A revisão da Lei da Anistia, que chegou a ser cogitada pelos integrantes do grupo, não foi incluída no relatório.

Foto: Tânia Rêgo/ ABr