CCJ aprova novo debate sobre redução da maioridade penal

Por Simone Franco, Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país.  As PECs em análise na comissão são as 74/2011, 33/2012,21/2013 e 115/2015. Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.

O relator, Ricardo Ferraço (à esq. na 2ª bancada), reconheceu que o tema é polêmico e complexo. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Conheça as 11 falácias que se diz por aí quando o assunto é a diminuição da maioridade penal

Por Thiago de Araújo, Brasil Post

Cerca de 60 projetos tramitam hoje no Congresso Nacional com o foco em um tema central: a diminuição da maioridade penal no Brasil. O mais avançado deles, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de número 171, de 1993, causou muitas discussões entre aqueles que defendem a redução, e os que a julgam um equívoco para o País. A medida é polêmica por muitas razões, a começar pelo fato de que boa parte dos argumentos da PEC leva em conta passagens da Bíblia, e não estudos científicos e dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais. Contudo, não é só isso: o problema da criminalidade é bastante complexo e, segundo especialistas, não tem uma causa isolada.

Brasil, São Paulo, SP. 24/10/2000. Internos da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) são vistos nas instalações da Unidade de Internação do Complexo do Tatuapé, na zona leste de São Paulo. – Crédito:MAURILO CLARETO/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Codigo imagem:21231

25 conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Fundação Abrinq

Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes foi absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos. Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças.

Para exemplificar tal avanço, segue abaixo uma lista de 25 conquistas dos últimos 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foto: Fundação Abrinq

MAIOR Idade Penal: já conhece este site?

O MAIOR Idade Penal é um espaço de concentração, compartilhamento e disseminação de informações qualificadas a respeito do debate da proposta de redução da maioridade penal que tramita no Congresso Nacional.

Após diminuição da maioridade penal, redução da idade mínima do trabalho no Brasil pode ser apreciada pela Câmara

Por Thiago Araújo, Brasil Post

As bancadas Evangélica e da Bala da Câmara dos Deputados comemoraram na quarta-feira (17) a aprovação do relatório que diminui a maioridade penal no Brasil. Outra redução que pode em breve entrar na pauta dos parlamentares também preocupa uma parcela da sociedade: a diminuição da idade mínima do trabalho do Brasil.

A denúncia foi feita nesta quinta-feira (18) pela ONG Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente. A Constituição hoje proíbe, no inciso 33 do seu artigo 7º, que pessoas menores de 16 anos exerçam qualquer forma de trabalho, salvo os aprendizes, que podem começar a partir dos 14 anos. O objetivo é “a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, e está de acordo com a proposta do Dia Contra o Trabalho Infantil, celebrado na última sexta-feira (12)”, disse a Abrinq.

Unesco se posiciona contra a redução da maioridade penal no Brasil

Portal EBC

Por meio de nota divulgada nesta quarta-feira (27) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) manifestou seu posicionamento contra a redução da maioridade penal no Brasil, em discussão no Congresso por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/1993).

“A Unesco no Brasil entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n. 8.069/1990) já prevê mecanismos de ressocialização de jovens infratores, sendo necessário aperfeiçoar a sua aplicação”, diz a nota. A organização lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança. A convenção, ratificada pelo Estado Brasileiro em 1990, estabelece que criança é “todo ser humanos com menos de dezoito anos de idade”.

Sete argumentos contra a redução da maioridade penal no Brasil

Em um ano, 30 adolescentes morreram cumprindo medida dentro das unidades do sistema socioeducativo, diz Fundação Abrinq.

Por Redação, Revista Brasileiros 

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Fundação Abrinq divulgou nesta sexta-feira (15) sete argumentos contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada no dia 31 de março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) será avaliada por uma comissão especial para então ser votada no plenário da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado.

Fundação Abrinq atualiza Nota Técnica contra redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser encaminhada para votação no plenário da Câmara. A Fundação Abrinq – Save the Children é contra a medida, e atualizou sua Nota Técnica Porque dizemos não à redução da maioridade penal.

ONGs denunciam violações dos direitos da criança no Brasil

Organizações não-governamentais brasileiras e internacionais apresentaram terça-feira, em São Paulo, um relatório em que denunciam o desrespeito pelos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo o aumento do número de chacinas que envolvem menores de idade.