Fundação Abrinq atualiza Nota Técnica contra redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser encaminhada para votação no plenário da Câmara. A Fundação Abrinq – Save the Children é contra a medida, e atualizou sua Nota Técnica Porque dizemos não à redução da maioridade penal.

Fundação Abrinq nota contra a redução da maioridade penal

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ONGs denunciam violações dos direitos da criança no Brasil

Organizações não-governamentais brasileiras e internacionais apresentaram terça-feira, em São Paulo, um relatório em que denunciam o desrespeito pelos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo o aumento do número de chacinas que envolvem menores de idade.

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