Por Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos
No momento em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal aprova a admissibilidade de tramitação da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, o Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos, rede de pesquisadores de várias universidades do país, especialistas nos temas de violência, segurança pública e justiça criminal, com sede na Universidade Federal Fluminense, vem a público manifestar sua posição contrária à proposta, pelos argumentos a seguir arrolados:
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 