Congresso quer reduzir a maioridade penal. É preciso reagir

Se nada for feito agora, a maioridade penal será reduzida de 18 para 16 anos. Participe da campanha

Por Douglas Belchior, com colaboração do CONANDA.

Post original no blog NegroBelchior

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Parte da multidão de pessoas que ocupou as ruas de todo país neste domingo, 15 de Março, defendeu, entre outras pautas, a redução da maioridade penal. Na verdade, estão prestes a conseguir.

Se as organizações do movimento popular e todos/as que defendem os direitos humanos não se mobilizarem, em pleno ano do aniversário dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sofreremos a maior das derrotas no campo dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Continuar lendo

Defensores públicos criticam propostas de redução da maioridade penal

Os defensores públicos que participam nesta segunda-feira (10) de debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a redução da maioridade penal manifestaram-se contra as propostas de emenda à Constituição com esse objetivo.

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O defensor público da União Wagner Araújo Neto comparou a ideia de ampliar a punição de adolescentes a um “pai que abandona o filho no nascimento e volta 17 anos depois para cobrar” um tipo de comportamento. Ele também mencionou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vinculam a falta de acesso à educação à prática das infrações penais.

Já Diego Vale de Medeiros, coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, criticou as propostas de redução da maioridade por considerar que, mais do que uma resposta legislativa à criminalidade, é preciso dar atenção à execução de políticas públicas.

O defensor público lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis medidas socioeducativas para atos infracionais (correspondentes a tipos penais), mas só se fala na opção da internação, prevista em apenas duas dessas medidas. Segundo ele, esse tipo de enfoque ignora a responsabilidade do Estado na execução de outras medidas, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.

O jurista e professor Luiz Flavio Gomes, último expositor da audiência, classificou o debate da maioridade como “o mais falso de toda a República”. Na opinião do professor, ex-juiz e ex-promotor, a legislação brasileira já prevê a responsabilidade penal do jovem, a partir dos 12 anos, nos termos do ECA. Ele também considerou que a redução da referência para a responsabilidade do adulto é impossível, do ponto de vista constitucional, por se tratar de cláusula pétrea.

 
Fonte: Agência Senado