Subsídios para o debate: redução da idade penal

Para contribuir com a discussão ora travada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que visa reduzir de 18 para 16 anos a idade penal, a ANDI – Comunicação e Direitos entrevistou autoridades que lidam com adolescentes em conflito com a lei; compilou artigos de juristas e outros especialistas; reuniu manifestações de organizações de âmbitos nacional e internacional que atuam no campo da defesa de direitos de crianças e adolescentes; e lançou pesquisa inédita a respeito do tema em questão.

Pela qualidade e atualidade dos conteúdos reunidos, e pela importância de se continuar produzindo e disseminando subsídios qualificados para este complexo debate, a ANDI volta a disponibilizar o citado material. Veja a síntese do conjunto e clique nos links para ter acesso aos textos:

Plebiscito para maioridade penal? Então também quero um para taxar fortunas

Daí eu ligo a TV e vejo uma propaganda partidária propondo um plebiscito para a redução da maioridade penal – como se até um marisco com problemas cognitivos não soubesse que, posta em votação, a medida teria amplo apoio por aqui. Pesquisas já apontaram que mais de 90% dos consultados toparia encarcerar a molecada com 16 anos ou mais no intuito de viver em uma sociedade mais “justa” e “segura” (sic).