CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

por: Marcello Larcher da Agência Câmara Notícias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

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Votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal. foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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