Mudança do ECA atinge 2,8% dos infratores detidos em São Paulo

A proposta aprovada na terça-feira (14) no Senado impõe punição para um universo maior de adolescentes em comparação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados. Os senadores aprovaram aumento do tempo de internação para todos os jovens, entre 12 e 17 anos, envolvidos com crimes hediondos e homicídios simples, enquanto a Câmara quer punir como adultos apenas os adolescentes de 16 e 17 anos flagrados em atos da mesma natureza, mais casos de lesões corporais graves. A lei que avançou no Senado corresponde ao perfil de 2,8% dos adolescentes condenados na Comarca de São Paulo. A PEC da Câmara atingiria 2% dos menores.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) - Lia de Paula/Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

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Menos cadeias, mais escolas

Por Roberto da Silva*, Carta na Escola

Porque a escola e os educadores devem dizer não à redução da maioridade penal

Com grande participação de professores e estudantes, a PEC 171/93 sofreu nesta terça-feira, 30, a primeira derrota na Câmara dos Deputados. Há três meses, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da alteração do Artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, cuja redação original prevê que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Roberto da Silva - Carta na Escola

Foto: Carta na Escola

A PEC 171 é de 1993, portanto, a primeira reação do Congresso Nacional ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990. Seu desengavetamento serviu para mobilizar a opinião pública e gerar expectativas de que o encarceramento de adolescentes seja resposta efetiva no combate à impunidade, à violência e à criminalidade.

Nos seus 25 anos de existência, quase todos os setores da sociedade apreenderam a lógica dos princípios fundamentais do ECA: 1) criança e adolescente são sujeitos de direitos, independente de quem sejam os seus pais ou sua origem social e condição econômica; 2) crianças e adolescentes são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento, portanto, devem receber da família, da sociedade e do estado proteção integral e; 3) crianças e adolescentes tem prioridade absoluta na destinação dos recursos das políticas públicas.

A família aprendeu que não deve explorar o trabalho infantil de seus filhos e de que pai é pai e mãe é mãe enquanto forem necessários e suficientes para proteger os direitos de seus filhos: se os colocarem em situação de risco, pai pode deixar de ser pai e mãe pode deixar de ser mãe.

O setor de Saúde desenvolveu a Pediatria e os cuidados neonatais e a mulher gestante, parturiente ou lactante aprendeu a exercer os seus direitos nos serviços públicos de saúde. A Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública criaram estruturas próprias e especializações para os seus profissionais.

A mídia aprendeu que a imagem, a identificação e a privacidade de menores de 18 anos de idade devem ser protegidas e até a polícia aprendeu que só deve intervir em situações envolvendo crianças se for para protegê-la, remetendo os demais casos ao Conselho Tutelar.

A Educação, entretanto, parecer ser o setor mais resistente à incorporação dos princípios do ECA. Na escola, do portão para dentro, crianças e adolescentes deixam de ser pessoas em fase peculiar de desenvolvimento e passam a ser alunos, ou seja, os elementos próprios da cultura de infância e da sociabilidade juvenil não tem lugar na escola.

Quase a totalidade de juízes, promotores de justiça, defensores públicos e médicos ressaltam as responsabilidades dos pais nos cuidados com seus filhos: só de alguns professores é que ouvimos cobranças quanto às responsabilidades de crianças e adolescentes.

Todos os setores da sociedade trabalham de alguma forma e cada um a seu modo para promover, defender e garantir os direitos da infância e da adolescência e há inúmeras iniciativas que incentivam o protagonismo de crianças e adolescentes: só entre professores ouvimos que perderam autoridade diante de crianças e adolescentes por causa do ECA e que a elas são dados mais direitos do que deveres.

Hoje, mais da metade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa estavam fora da escola quando cometeram o ato infracional; mais de dois terços deles não concluiu o Ensino Fundamental e cerca de 60% apresenta defasagem na relação idade/série.

Mais grave ainda: durante a medida socioeducativa, nenhuma escola ou professor dá assistência a eles ao longo da internação e, depois, a maioria das escolas não os aceita de volta, havendo casos e cidades em que 100% destes adolescentes estão fora da escola.

Todos os setores da sociedade disputam a criança e o adolescente: a mídia, a propaganda, a televisão, os games, a Internet, as igrejas, o esporte e até o tráfico de drogas e a prostituição – a exceção é a escola. Esta só a disputa as crianças com a família sobre quem deve ter a prioridade de educá-los.

A Educação trabalha com projetos de vida de médio e longo prazos, que é o tempo de duração da Educação Básica, com conclusão do Ensino Médio por volta dos 18 anos de idade. Esta é uma idade adequada para tomar as principais decisões da vida.     A responsabilidade da Educação e da escola é de dotar os adolescentes das competências e habilidades necessárias para que possam fazer suas escolhas no futuro. Não apenas competências e habilidades escolares, mas também sociais e relacionais. Mandá-los para a cadeia a partir dos 16 anos de idade é, portanto, incompatível com o papel que a Educação, a escola e professores desempenham na vida das novas gerações. Por isso, a Educação, a escola e o magistério precisam dizer não à redução da maioridade penal.

*Roberto da Silva é livre docente de Educação da USP e conselheiro da Fundação Casa.

Publicado na edição 97, de junho de 2015

Presidente da Fundação Casa critica proposta de redução da maioridade penal

Por Olhar Jurídico com Agência Câmara

A presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Giannella, alertou há pouco para o risco de punir os jovens infratores, na mesma medida, pela prática de atos infracionais equivalentes a pequenos furtos ou a homicídios caso seja aprovada a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

Hipocrisia não combate violência

Se a redução da maioridade penal for aprovada, as expectativas de oportunidades – fundamentais para a cultura de paz – serão ainda mais frágeis.

Por Rodrigo Gomes e Sarah Fernandes, da Rede Brasil Atual

José Ferreira tem 26 anos. Trabalha desde os 17, hoje como operador de estacionamento em Interlagos, na zona sul de São Paulo, região onde também vive com a atual mulher e a enteada de 7 anos; o filho de 6, do primeiro casamento, mora em Minas Gerais. “Vou voltar a estudar e a fazer faculdade. O trabalho e o amor da família fazem o homem crescer”, acredita. Sua vida é a de cidadão comum, mas já esteve muito perto de não ser. Há dez anos, “levado por um impulso”, com um grupo de amigos da mesma idade, cometeu um ato infracional e foi apreendido. Sentença: oito meses de liberdade assistida, cumpridos no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), de sua região.

Hipocrisia não combate violência - Tomaz Silva/Abr

Gente do bem: no Rio de Janeiro, grupo discute e protesta contra a redução da maioridade penal

Foto: Tomaz Silva/ABr

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Leonardo Boff: Reduzir maioridade penal é forma de “vingança da sociedade contra os jovens”

Para teólogo, a “prisão é a pior escola que existe”; em programa de TV, ele também disse que hoje quase todas as religiões estão “doentes de fundamentalismo”: “E aí, o atraso. Porque as pessoas ficam rígidas, excluem, não dialogam”

Por Mariana Tokarnia, da Agência Brasil 

O teólogo, filósofo e escritor Leonardo Boff defendeu ontem (28) a manutenção da maioridade penal ao participar do programa Espaço Público da TV Brasil. Ele disse ser a favor da reeducação dos jovens quando cometem crimes. Boff acha que a prisão é a pior escola que existe. Por isso, segundo o teólogo, a redução da maioridade penal para 16 anos, como previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, em tramitação na Câmara dos Deputados, “seria uma espécie de vingança que a sociedade faz contra os jovens”.

Leonardo Boff

Foto: Divulgação (site leonardoboff.com)

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Interno da Fundação Casa é finalista de concurso nacional de poemas

Um interno de 17 anos que cumpre medida socioeducativa em uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo, foi classificado na quinta-feira (30) como finalista da Olimpíada de Língua Portuguesa, na categoria poema. A olimpíada reúne alunos de escolas públicas de todo o país e é promovida pelo Ministério da Educação e pela Fundação Itaú Social. Para participar da segunda etapa do concurso (a semifinal, em Belo Horizonte), ele teve autorização judicial para viajar de avião pela primeira vez, na última terça-feira (28), acompanhado pela professora de português Maria da Penha Silva e um agente de segurança. O retorno para São Paulo será nesta sexta-feira (31).

Jovem de 17 anos cursa o 6º ano do ensino fundamental (Foto: Victor Moriyama/ G1)

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Conselho de Belo Horizonte discute maioridade penal

Medidas Socioeducativas e redução da maioridade penal são temas de debate realizado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – BH na próxima terça-feira, dia 14. O “IV Debate Sobre Medidas Socioeducativas: Redução da Maioridade Penal” vai reunir nomes como Cláudio Augusto Vieira da Silva, coordenador geral do SINASE, Mario Volpi, oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Márcio Rogério de Oliveira, titular da Promotoria de Atos Infracionais da Infância e Juventude de Belo Horizonte.

CMDCA de Belo Horizonte discute maioridade penal

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