Votação sobre maioridade penal é adiada na Comissão de Constituição e Justiça

Por Cecília Garcia, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz*

*Com informações da Agência Senado

A votação da proposta de emenda que pode reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos foi adiada, a pedido de seu relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB–ES). A PEC 33/2012 seria votada no dia 8 de junho – entretanto, na tarde desta quarta-feira (1º de junho), Ferraço solicitou que a votação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) fosse postergada em razão da complexidade e delicadeza do assunto, sugerindo a necessidade de um debate mais aprofundado. A votação está prevista para acontecer daqui a um mês.

O texto que será debatido pela CCJ difere da PEC 115, já aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2015. A PEC 33 sugere que um juiz possa determinar, avaliando caso a caso, se o infrator será julgado e condenado por medidas socioeducativas ou pelo sistema punitivo destinado ao adulto; na primeira proposta, a pena adulta seria aplicada indiscriminadamente aos infratores.

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Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil

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Fundação Abrinq atualiza Nota Técnica contra redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser encaminhada para votação no plenário da Câmara. A Fundação Abrinq – Save the Children é contra a medida, e atualizou sua Nota Técnica Porque dizemos não à redução da maioridade penal.

Fundação Abrinq nota contra a redução da maioridade penal

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