Por Instituto Catarinense de Juventude
NOTA DE REPÚDIO
O Instituto Catarinense de Juventude (ICJ), como entidade que atua na defesa dos direitos da juventude, repudia e posiciona-se desfavorável à Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O ICJ se mantém contra qualquer outra proposta que venha defender a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 